Descumprimento de Ordem Judicial em Notícias

Tribunal a quo, que denegou a ordem, conforme o v. aresto de fls. 981-995... desvirtuamento da investigação denominada pela Receita Federal de "Operação Caeiro" (posteriormente denominada pela Polícia Federal de "Operação Black Flag"), que deu origem ao Relatório Fiscal, em descumprimento... De outro modo, restaria prejudicado o exercício da ampla defesa em sua plenitude, bem como a inafastabilidade do controle judicial, ainda que a posteriori

Tanto assim que o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 219 , disciplinou: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL - ADEQUAÇÃO... Cumpre ao Supremo, ante o objetivo da ação nobre que é a de descumprimento de preceito fundamental, o implemento de visão interpretativa generosa, contribuindo para a eficácia do Direito, a racionalização... DESTAQUE É inidônea a pronúncia fundamentada exclusivamente em testemunhos indiretos e elementos colhidos no inquérito sem confirmação na fase judicial

Tribunal a quo, que denegou a ordem, conforme o v. aresto de fls. 981-995... desvirtuamento da investigação denominada pela Receita Federal de “Operação Caeiro” (posteriormente denominada pela Polícia Federal de "Operação Black Flag"), que deu origem ao Relatório Fiscal, em descumprimento... De outro modo, restaria prejudicado o exercício da ampla defesa em sua plenitude, bem como a inafastabilidade do controle judicial, ainda que a posteriori

Descumprimento obrigacional. Solidariedade. Seguradora. Objetivo. Socorro mútuo. Associado. Indenização securitária... No caso, a legitimidade passiva ad causam e a responsabilização solidária da recorrente decorrem tanto do descumprimento de suas obrigações como estipulante da apólice coletiva (já que prejudicou a autora... Enquanto a supervisão dos estudantes de direito é atividade interna corporis , o trabalho de advogado dativo refere-se ao exercício de um múnus público por determinação judicial

Descumprimento obrigacional. Solidariedade. Seguradora. Objetivo. Socorro mútuo. Associado. Indenização securitária... No caso, a legitimidade passiva ad causam e a responsabilização solidária da recorrente decorrem tanto do descumprimento de suas obrigações como estipulante da apólice coletiva (já que prejudicou a autora... Enquanto a supervisão dos estudantes de direito é atividade interna corporis , o trabalho de advogado dativo refere-se ao exercício de um múnus público por determinação judicial

Conforme a jurisprudência desta Corte, o exercício das atividades de representação judicial e de consultoria jurídica no âmbito dos estados e do Distrito Federal é de competência exclusiva dos Procuradores... Ademais, inexiste, na espécie, inovação na ordem jurídica que importe criação ou majoração de tributos, de modo que o princípio da anterioridade tributária anual não se aplica ao prazo de vigência previsto... 08.03.2024 (sexta-feira), às 23:59 Resumo: Encontram-se presentes os requisitos para a concessão da medida cautelar, pois: (i) há plausibilidade jurídica no que se refere à alegação do inequívoco descumprimento

A inclusão de equipamento no tipo penal não pode se dar a partir de interpretação judicial, porquanto estar-se-ia a criar nova elementar do tipo, atributo exclusivo do Poder Legislativo... Em suas Razões, pugnou, preliminarmente, pela nulidade do processo por suposta ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório pelo descumprimento do rito ordinário do... Ante o exposto, concedo a ordem de ofício para absolver o paciente do crime previsto no artigo 16 da Lei 10.826 /2003, em virtude da posse de colete balístico, mantida a condenação por receptação

Culpa exclusiva da companhia aérea pelo descumprimento do contrato. Art. 14 , § 3º , incisos I e II , do Código de Defesa do Consumidor... Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 12/9/2023, DJe 15/9/2023 Ramo do Direito RECUPERAÇÃO JUDICIAL Tema Recuperação judicial... No caso, não houve na resolução questionada normatividade capaz de efetivamente inovar a ordem jurídica, porque esta (a ordem jurídica) já estabelecia a possibilidade de regulamentação e seus limites

– ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA Indústria de cigarro: possibilidade de cancelamento sumário de seu registro especial ADI 3.952/DF , relator Ministro Joaquim Barbosa, redatora do acórdão Ministra Cármen... DIREITO TRIBUTÁRIO – REGISTRO ESPECIAL – FABRICAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE CIGARROS – OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS – DESCUMPRIMENTO – SANÇÃO POLÍTICA – DIREITO CONSTITUCIONAL – DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS... moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494 /1997, na redação dada pela Lei n. 11.960 /2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial

efeitos do plano de recuperação judicial... DESTAQUE A anuidade cobrada pela Ordem dos Advogados do Brasil não tem natureza jurídica tributária... A decisão do Plenário STF, proferida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 130/DF , em 30/9/2009, que declarou "como não recepcionado pela Constituição de 1988 todo o conjunto de dispositivos