Multa em Notícias

contratual, requerendo a rescisão contratual sem quaisquer ônus aos Requerentes, com a restituição dos valores pagos, devidamente corrigidos e atualizados monetariamente, acrescido do pagamento de multa... situação vivenciada, buscaram representação jurídica no escritório de advocacia Fonseca de Melo & Britto, onde foi ajuizada uma ação de rescisão contratual com restituição de quantia paga cumulada com multa... acordo avençado entre as partes e condenando a ré ao pagamento da devolução dos valores pagos pelos requerentes, acrescido de correção monetária pelo INCC desde cada desembolso, com a incidência de multa

as multas, você pode responsabilizá-lo e tirar as infrações da sua CNH, para evitar a suspensão da sua CNH... Agora, proprietários anteriores podem contar com um amparo legal para evitar multas indevidas. O que fazer... Entenda a Decisão do STJ O Superior Tribunal de Justiça (STJ) emitiu uma decisão que pode ter um impacto significativo no cenário das multas de trânsito

Para ter direito à redução de 40% no valor da multa, o motorista deve abrir mão do pedido de recurso contra a infração cometida na rodovia estadual... Começa a valer nesta segunda-feira, 22, o sistema que possibilita ao motorista pagar com 40% de desconto as multas de trânsito emitidas pelo Departamento de Estradas de Rodagem (DER) do governo de São... Segundo o órgão, o SNE não liberou nenhum desconto para embarcador e transportador de cargas. fonte: https://exame.com/brasil/multas-de-transito-emitidas-pelo-der-terao-40-de-desconto-em-sp-veja-quem-t

Como consequência, aplicaram a multa e os pontos. Mas a Decisão Judicial reverteu isso... Decisão Judicial: A decisao do Tribunal de Justiça de São Paulo foi pela anulação dos autos de infração e exclusão da multas... Se você recebeu uma multa da Prefeitura de São Paulo no seu Aplicativo da Carteira Digital, mas nunca foi notificado ou não concorda com a infração, clique aqui para falar conosco no whatsapp

Apesar disso, segundo ela, a multa não pode frustrar injustificadamente o direito de acesso ao Poder Judiciário... de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no parágrafo 4º do mesmo artigo... O TJCE, considerando o agravo interno manifestadamente inadmissível, aplicou multa no percentual de cinco por cento sobre o valor atribuído à causa

fontes, inclusive pelos valores das penas de multa dos demais estados... Será, no mínimo, de 10 (dez) e, no máximo, de 360 (trezentos e sessenta) dias-multa. § 1º - O valor do dia-multa será fixado pelo juiz não podendo ser inferior a um trigésimo do maior salário mínimo mensal... Art. 50 - A multa deve ser paga dentro de 10 (dez) dias depois de transitada em julgado a sentença

Como Evitar Multas de Excesso de Velocidade Para evitar receber multas decorrentes de infrações de excesso de velocidade, os motoristas podem adotar algumas medidas simples: Respeite os Limites: Esteja... Nossos profissionais podem ajudar você a se proteger de uma multa indevida. Clique aqui para ser atendido... Esses equipamentos já estão em operação e podem resultar em multas para quem desrespeitar os limites de velocidade estabelecidos

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou possível penhorar até um quarto do pecúlio obtido pelo condenado para quitar a pena de multa determinada na sentença condenatória... Por outro lado, disse o ministro, a pena de multa constitui uma modalidade específica de sanção penal, que impõe ao condenado a obrigação de contribuir com determinado valor para o fundo penitenciário... Ribeiro Dantas destacou que o artigo 164 da LEP possibilita a penhora de bens para o pagamento da multa, sendo possível o bloqueio, inclusive, da remuneração do condenado, conforme definido nos artigos

Fontes: Câmara aprova multa para banco que fizer consignado sem autorização do beneficiário - Notícias - Portal da Câmara dos Deputados (camara.leg.br) Multa para banco que fizer consignado sem autorização... Essa multa, segundo texto do Projeto de Lei, será de 10% do valor que fora contratado indevidamente... Está em fase de andamento, Projeto de Lei que aplica multa às instituições financeiras que realizarem empréstimos consignados sem a expressa autorização do beneficiário, seja ele servidor público ou beneficiário

O artigo prevê que fica cancelado o montante da multa em autuação fiscal, inscrito ou não em dívida ativa da União, que exceda a 100% (cem por cento) do valor do crédito tributário apurado, mesmo que a... multa esteja incluída em programas de refinanciamentos de dívidas, sobre as parcelas ainda a serem pagas que pelas referidas decisões judiciais sejam consideradas confisco ao contribuinte... A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional providenciará, de ofício, o imediato cancelamento da inscrição em dívida ativa de todo o montante de multa que exceda a 100% (cem por cento), independentemente