Processo Penal, Embargos de Declaração em Notícias

Não violação dos princípios constitucionais do devido processo legal, da presunção de inocência e da necessidade do processo penal... Insatisfação do standard probatório próprio do Processo Penal. Absolvição que se impõe... Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL PENAL Tema Revisão criminal. Art. 621 , I , do Código de Processo Penal . Sentença condenatória contrária à evidência dos autos

Embargos à execução. Fazenda pública. Correção/atualização dos "quintos". Inclusão do adicional de gestão educacional na base de cálculo. Impossibilidade... Ramo do Direito: EXECUÇÃO PENAL Tema: Execução penal em regime aberto. Cumprimento ficto da pena. Atestado médico. Entendimento da Terceira Seção no Tema 1120. Aplicação por analogia... Ramo do Direito: DIREITO PENAL, DIREITO PROCESSUAL PENAL Tema: Revisão criminal. Ação de natureza defensiva. Alteração ou inovação de fundamentos para valoração negativa na dosimetria. Não cabimento

Em suas razões, alega a insurgente, em síntese, a violação dos art. 619 do Código de Processo Penal , pois mesmo após a oposição de embargos de declaração, o Tribunal de origem deixou de se manifestar... Ação penal improcedente. ( APn n. 480/MG , Rel... Assim, o Município poderia ter contratado diretamente os empresários de cada uma das bandas, sem necessidade de mais um intermediário para o processo

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código de Processo Penal ( CPP ), art. 621 , III Saiba mais: Informativo de Jurisprudência n. 569 #####################################################################... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código de Processo Penal ( CPP ), art. 226 e art. 621 , III Saiba mais: Informativo de Jurisprudência n. 684 Informativo de Jurisprudência n. 730 Informativo de Jurisprudência... Ramo do Direito DIREITO PENAL, DIREITO PROCESSUAL PENAL Tema Roubo majorado e estupro de vulnerável. Valor probatório do depoimento da vítima. Análise das demais provas

Na estreita via deste writ, não há como aferir se a declaração de nulidade das interceptações macula por completo o processo penal, ou se há provas autônomas que possam configurar justa causa para sustentar... do artigo 69 do Código Penal (Processo nº 5118619- 38.2020.8.21.0001)... PENAL E PROCESSO PENAL. NULIDADE DE PROVAS. CARACTERIZADA. ACESSO AO APARELHO CELULAR DE UM DOS RÉUS. REDISCAGEM PARA O ÚLTIMO NÚMERO DE CHAMADAS PERDIDAS. INVIOLABILIDADE DOS DADOS

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES E CORRUPÇÃO ATIVA... Os embargos de declaração opostos pela defesa foram acolhidos para declarar a extinção da punibilidade em relação aos crimes descritos nos arts. 14 e 16 da Lei n. 10.826 /2003, em razão da prescrição da... O acórdão está assim ementado (e-STJ fl. 664): PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PORTE DE ARMA DE USO PERMITIDO. POSSE DE ARMA DE USO RESTRITO

Embargos de declaração recebidos como agravo regimental ao qual se nega provimento... No mesmo sentido, ilustrativamente: "PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS . EXECUÇÃO PENAL. CONCESSÃO DA ORDEM SEM OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL... PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ORDEM CONCEDIDA PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO DO REDUTOR DO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343 /2006. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO

de declaração opostos no bojo do RE 574.706 /PR (Tema 69 RG)... inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS alcança apenas os fatos geradores ocorridos após 15/3/2017, que é o marco temporal da modulação proclamada no exame dos embargos... PROCESSO LEGAL Crimes praticados contra mulher no âmbito doméstico e familiar: dano moral e fixação do valor mínimo na sentença ARE 1.369.282 AgR/SE , relator Ministro Ricardo Lewandowski, redator do

PRETENSÃO DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NO RE N. 870.947/SE PARA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO... Ademais, importante destacar que o Supremo Tribunal Federal, na sessão realizada em 3/10/2019, rejeitou todos os embargos de declaração e afastou, por maioria, o pedido de modulação dos efeitos da decisão... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código Penal ( CP ), art. 71 ############################################################################################################ Fonte: https://processo.stj.jus.br

Prejudicados os embargos de declaração opostos contra a decisão que indeferiu a medida liminar requerida."( HC 108.147 , Rel. Min... É o momento de acertar as contas com a injustiça epistêmica no domínio do Processo Penal brasileiro... Penal (RISTF, art. 21)