STF 2023 - Desclassificação-Lei de Drogas: Tráfico para Uso - 25 gm - Depoimento Policial como Única Prova
Não há cerceamento de defesa, pois o juiz sentenciante afirmou que "restou mantida a incomunicabilidade das testemunhas, sendo de rigor a manutenção da instrução por ausência de prejuízo ao réu, assim... Na espécie, o Superior Tribunal de Justiça ratificou a conclusão das instâncias ordinárias quanto à ausência de nulidade pela alegada violação de domicílio, nos termos seguintes: No caso, conforme extrai-se... tese de nulidade em razão da violação à ampla defesa, no ponto, o juiz sentenciante afirmou que "r estou mantida a incomunicabilidade das testemunhas , sendo de rigor a manutenção da instrução por ausência