Cabe ao juízo da execução penal escolher instituição que deve receber valores oriundos de ANPP
O entendimento foi estabelecido pelo colegiado ao negar recurso do Ministério Público de Minas Gerais, que pretendia decidir sobre a instituição beneficiária dos recursos... "Dessa forma, entendo que o acórdão não viola o disposto no artigo 28-A , IV, do CPP , mas com ele se conforma", concluiu o ministro ao negar provimento ao recurso especial... Relator do recurso no STJ, o ministro Ribeiro Dantas explicou que, embora caiba ao MP a propositura do ANPP, a partir de sua análise discricionária como titular da ação penal, compete ao juízo da execução