Ausência de Cobertura do Plano de Saúde em Notícias

pelo plano de saúde... O relator ressaltou que: "o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de terapêutica indicada por profissional habilitado na busca da cura"... de previsão no rol da ANS não afasta do plano de saúde a obrigação de custear o referido tratamento nos termos recomendados pelo médico com vistas à preservação da saúde do segurado se a doença é coberta

E assim sendo, mesmo não previsto no rol da ANS, nasce assim o dever de cobertura pelo plano de saúde... Quando a negativa do plano de saúde é levada ao judiciário, o entendimento, ainda que não consolidado, se funda no dever do plano de saúde custear o tratamento medicamentoso... O plano de saúde argumentou que a negativa foi amparada nas regras de cobertura de tratamentos experimentais estabelecidas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) (Resolução Normativa n. 465/2021

Ou seja, mesmo que não previsto no rol da ANS ou não dentro da diretriz de utilização determinada, nasce assim o dever de cobertura pelo plano de saúde... O pleito administrativo junto ao plano de saúde para fornecimento do medicamento foi negado, sob o argumento de que tal medicação não seria coberta pelo plano de saúde, com amparo nas diretrizes estatuídas... O argumento mais comum utilizado pelo plano de saúde ao recursar a cobertura da somatropina é por se tratar de medicamento não previsto no Rol de procedimentos e eventos da Agência Nacional de Saúde Suplementar

A ação se deu porque a empresa teria se negado a fornecer a cobertura do plano de saúde para o fornecimento do tratamento indicado pelo médico, que consiste em procedimento minimamente invasivo, sendo... “Quanto ao ato lesivo, observa-se que restou demonstrado nos autos quando a empresa ré passou a negar a cobertura do plano de saúde quanto ao fornecimento do tratamento oncológico de ablação por radiofrequência... cobertura obrigatória, previsto pela Agência Nacional de Saúde

do plano de saúde e o paciente acreditou ter obtido cobertura integral pela operadora... A glosa realizada pelo plano de saúde se deu por ordem técnica: quando determinado procedimento médico é contestado pelo plano de saúde por entender que não deveria ter sua cobertura assegurada... de emergência, que foi feito pelo hospital, o que foi previamente autorizado pelo plano de saúde

No entanto, o plano de saúde negou o custeio do tratamento com base no Rol da ANS - DUT - 65.14, que previa a cobertura obrigatória apenas para pacientes adultos... O agravo de instrumento foi provido, revertendo a decisão anterior e determinando que o plano de saúde autorize e custeie a medicação prescrita, no prazo de 05 dias... A decisão do segundo grau ressaltou que a ausência do procedimento no rol da ANS não isenta a responsabilidade da operadora, pois o rol é meramente exemplificativo

ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso, ressaltou a importância de garantir o acesso integral às coberturas contratadas no plano de saúde, conforme previsto na Resolução Normativa 566/2022 da Agência... conceito de regiões de saúde para organizar e planejar seus serviços, sem que isso restrinja o acesso dos beneficiários às coberturas contratadas... Uma decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que operadoras de planos de saúde são responsáveis por financiar o transporte de beneficiários para e de cidades que dispõem

Todavia, o plano de saúde somente será compelido a custear o tratamento, caso esteja comprovada a eficácia do tratamento ou procedimento, nos termos do § 13, também inserido pela Lei nº 14.454 /2022 ao... ) Contudo, diversos planos de saúde têm negado a cobertura ao tratamento, sob a justificativa de que o procedimento não constava no rol obrigatório da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, mas... art. 10 da Lei dos Planos de Saúde - Lei nº 9.656 /98

Conforme os autos, em março de 2019, o paciente procurou o plano de saúde, após consulta emergencial com neurocirurgião... Na contestação, o plano não contrariou a existência da doença a qual padece o paciente, limitando-se a sustentar que não foi observado o prazo de carência mínima e ausência de reparação por danos morais... A 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) condenou o plano de saúde Hapvida a pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 10 mil, para paciente que teve cirurgia de emergência

Dessa forma, o entendimento jurisprudencial do STJ e as diretrizes adotadas pela ANS endossam a decisão do TJSP, impondo ao plano de saúde a obrigação de custear o tratamento multidisciplinar para o TEA... Autor: David Vinicius do Nascimento Maranhão, advogado atuante em casos que envolvem plano de saúde, pós-graduado, E-mail de contato: nascimentopeixotoadvogados@gmail.com, Contato profissional (61) 99426... Em resumo, a decisão do STJ reforça a importância do tratamento multidisciplinar para o TEA e garante que os planos de saúde forneçam a cobertura necessária para esses tratamentos, incluindo a musicoterapia