Contrato Administrativo em Notícias

Contrato administrativo. Subcontratação. Débito. Quantificação. Solidariedade... Acórdão 1535/2023 Plenário (Auditoria, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman) Contrato Administrativo. Obras e serviços de engenharia. Projeto. ART. Obrigatoriedade... A Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) é obrigatória em todo contrato para prestação de serviços técnicos de engenharia (art. 1º da Lei 6.496 /1977), sendo que a ART genérica de contrato para execução

1) Acórdão 1302/2023 Plenário (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Augusto Nardes) Contrato Administrativo. Pagamento antecipado. Requisito. Garantia contratual... para fins de qualificação técnica em licitações realizadas por empresas públicas e sociedades de economia mista, a utilização de indicadores de avaliação de desempenho de licitantes na execução de contratos

1) Acórdão 1413/2023 Plenário (Auditoria, Relator Ministro Jorge Oliveira) Contrato Administrativo. Obras e serviços de engenharia. Reajuste. Índice de preços... No reajuste de contratos de execução de obras públicas, devem ser utilizados índices específicos para itens contratuais relevantes que não guardam correlação direta com índices gerais (art. 40 , inciso

Lembrou o relator tratar-se de hipóteses de rescisão do contrato administrativo, quando não admitidas no edital e no contrato, consoante a Lei 8.666 /1993 (art. 78, VI, in fine )... o advento na nova lei de licitações , pois, com o novo diploma legal, apenas a “alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa que restrinja sua capacidade de concluir o contrato... a administração não tem mais o poder discricionário de impedir a participação de empresas em fusão, cisão ou incorporação, mas essas devem comprovar a capacidade econômico-financeira de concluir o contrato

No direito administrativo, é o ato de preencher vaga no serviço público. Leia o acórdão no REsp 1.931.087 . Fonte: STJ... Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a cláusula de contrato de locação imobiliária que prevê renúncia à indenização por benfeitorias e adaptações não pode ser estendida à hipótese... A corte entendeu que a cláusula de renúncia ao direito de indenização estabelecida no contrato de locação abrangeria não só as benfeitorias, mas todas as alterações feitas no imóvel

O IFPI barrou a contratação da professora baseando-se na vedação do artigo 9º da Lei nº 8.745 /93, que rege os critérios para o contrato temporário.

Para a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), na hipótese de contrato verbal sem licitação, o poder público tem a obrigação de indenizar a prestação de serviços, ainda que eles tenham sido... Contrato nulo não afasta dever de pagamento por serviços efetivamente prestados O ministro Herman Benjamin, relator do recurso da empresa de terraplanagem, apontou que a jurisprudência do STJ está orientada... subcontratação não é suficiente para afastar o dever de indenização, como no caso analisado, tendo em vista que a própria contratação da empresa foi irregular, pois feita sem licitação e mediante contrato

Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 12/9/2023, DJe 15/9/2023 Ramo do Direito: DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO CIVIL Tema: Contrato administrativo... DESTAQUE: É possível a compensação de créditos decorrentes da aquisição de imóveis em contrato administrativo firmado entre empresa pública e particular, mesmo sem autorização deste... Ramo do Direito: DIREITO ADMINISTRATIVO Tema: Servidor público. Greve. Desconto dos dias não trabalhados. Legalidade

Em primeiro grau, o processo foi extinto diante da falta de comprovação de prévio requerimento administrativo para o pagamento da indenização... Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que, para a configuração do interesse jurídico na propositura de ação de cobrança de indenização securitária, é necessário o prévio requerimento administrativo... Resistência da seguradora evidencia a presença do interesse processual A relatora destacou que, excepcionalmente, a ausência de requerimento administrativo prévio pode não impedir o prosseguimento do processo

Ramo do Direito: DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema: Contrato administrativo. Embargos à execução. Juros de mora. Art. 1º-F da Lei n. 9.494 /1997. Observância à coisa julgada... Ramo do Direito: DIREITO ADMINISTRATIVO Tema: Auditor-fiscal do Trabalho. Passe Livre. Praças de pedágio. Decreto n. 4.552 /2002. Ilegalidade... Ramo do Direito: DIREITO ADMINISTRATIVO Tema: Precatório. Verbas elencadas no art. 100, § 1º, da CF. Rol exemplificativo. Natureza alimentar. Definição. Subsistência do credor e de sua família