STJ Ago23 - Decote de Qualificadora - Homicídio - Ausência de Motivo não é Motivo Fútil
Neste writ, a Defensoria Impetrante postula, de início, a exclusão da qualificadora do art. 121 , § 2.º , inciso II , do Código Penal... Ordem concedida para excluir da sentença de pronúncia a qualificadora prevista no inciso II do § 2º do art. 121 do Código Penal... Permanecendo, porém, a qualificadora do art. 121 , § 2.º , inciso IV , do Código Penal a pena-base partirá do mínimo de doze anos de reclusão