Impenhorabilidade de Bens em Notícias

Recentemente, em uma decisão proferida em 06/02/2024, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) abordou um tema crucial: a impenhorabilidade do bem de família... Segundo a interpretação do STJ, as regras que estabelecem a impenhorabilidade do bem de família possuem exceções, especialmente quando a dívida está diretamente ligada ao próprio imóvel... Essa interpretação visa coibir abusos, onde o devedor poderia se valer da impenhorabilidade do bem de família para evitar a cobrança de dívidas legítimas relacionadas ao próprio lar

Recentemente, em uma decisão proferida em 06/02/2024, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) abordou um tema crucial: a impenhorabilidade do bem de família... Segundo a interpretação do STJ, as regras que estabelecem a impenhorabilidade do bem de família possuem exceções, especialmente quando a dívida está diretamente ligada ao próprio imóvel... Essa interpretação visa coibir abusos, onde o devedor poderia se valer da impenhorabilidade do bem de família para evitar a cobrança de dívidas legítimas relacionadas ao próprio lar

Processo: 1021826-31.2022.4.01.0000 Fonte: Migalhas: https://www.migalhas.com.br/quentes/389864/bem-de-familia-trf-1-atesta-impenhorabilidade-de-apartame... A 4ª turma do TRF da 1ª região reconheceu a impenhorabilidade de um imóvel que é o único bem da família - no caso, um apartamento. Por outro lado, não reconheceu a vaga de garagem como impenhorável... O colegiado acompanhou o voto do relator dando parcialmente provimento ao agravo de instrumento para reconhecer a impenhorabilidade do bem de família somente em relação ao apartamento do executado

O relator observou que o bem penhorado em questão é utilizado como instrumento de trabalho pelo executado, razão pela qual é de rigor o levantamento da penhora... A 21ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP declarou a impenhorabilidade de veículo em razão da sua essencialidade para a atividade profissional dos devedores, que são vendedores de ovos e vassouras... Diante disso, o colegiado, seguindo o voto relator, deram provimento ao recurso declararam a impenhorabilidade do veículo, uma vez que é essencial para a atividade profissional do devedor

No dia 19/9/2023 , ao julgar o REsp 2.021.651-PR , de relatoria do Ministro João Batista Moreira, a quinta turma, por unanimidade, decidiu que não se aplica a regra de impenhorabilidade absoluta de valores... Todavia, se esses valores forem transferidos para conta particular, não se aplica a regra de impenhorabilidade absoluta, e passa a ser aplicável a regra do artigo 833 , do CPC . Art. 833... A defesa por seu turno, alegou impenhorabilidade dos valores, sob o escopo de que, tratar-se-iam de valores oriundos de saldo da conta vinculada ao FGTS, e portanto absolutamente impenhoráveis conforme

Impenhorabilidade não pode ser estendida às empresas de maneira indistinta Em relação à impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos, Marco Aurélio Bellizze lembrou que a jurisprudência considera... Já no tocante à pessoa jurídica, o ministro considerou que não incide a regra da impenhorabilidade, tendo em vista a sua finalidade empresarial... Notícias DECISÃO 27/11/2023 Terceira Turma reafirma que impenhorabilidade de depósitos bancários não se aplica a empresas A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento

vista, que de acordo com o ART. 833, VIII, bem como o entendimento majoritário dos tribunais de justiça, para tornar a pequena propriedade impenhorável, o imóvel rural deve ser o único do executado... propriedade rural, pedido que foi aceito pelo Magistrado, que declarou nos autos de n. 5016288-96.2018.4.04.7003 , a impenhorabilidade da propriedade... O Juiz da 1ª VARA FEDERAL DE MARINGÁ – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ, declarou a impenhorabilidade da pequena propriedade rural do executado, em ação de execução movida pela Caixa Econômica Federal

No site do STJ, é possível acessar todos os temas afetados, bem como conhecer a abrangência das decisões de sobrestamento e as teses jurídicas firmadas nos julgamentos, entre outras informações... O relator apontou que, no CPC/2015 , há previsão legal expressa no sentido de afastar a impenhorabilidade prevista no inciso IV do artigo 833 na hipótese de dívidas alimentares ou, nos casos de outros... julgamento, cadastrada como Tema 1.230 na base de dados do STJ, vai definir o "alcance da exceção prevista no parágrafo 2º do artigo 833 do Código de Processo Civil ( CPC ), em relação à regra da impenhorabilidade

BEM DE FAMÍLIA. ALIENAÇÃO APÓS CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPENHORABILIDADE. MANUTENÇÃO. FRAUDE. INEXISTÊNCIA. 1... A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que a alienação do imóvel que sirva de residência para o devedor e sua família não afasta a impenhorabilidade do bem de família, motivo... O juízo de primeiro grau não admitiu a penhora do bem, mas o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) reformou a decisão por entender que a proteção da impenhorabilidade prevista na Lei 8.009 /1990

para o devedor e sua família não afasta a impenhorabilidade do bem de família, motivo pelo qual não está caracterizada a fraude à execução fiscal... O juízo de primeiro grau não admitiu a penhora do bem, mas o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) reformou a decisão por entender que a proteção da impenhorabilidade prevista na Lei 8.009 /1990... de direito público do tribunal entendem que a impenhorabilidade é mantida ainda que o devedor transfira o imóvel que lhe serve de moradia, porque esse imóvel seria imune, de toda forma, aos efeitos da