Preenchimento do Auto de Infração em Notícias

no auto de infração... Motivos para Multa: A multa foi questionada pelo motorista, que demonstrou evidências convincentes de que a infração não ocorreu como descrito no auto de infração, o Policial e a Prefeitura de Santa Isabel... Testemunhas Contradizem o Auto de Infração: Além do vício de forma, o motorista também apresentou depoimentos de testemunhas que afirmaram que a realidade dos eventos era diferente da descrição contida

SALIENTADA PRÁTICA DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR. IMPEDIMENTO NÃO PREVISTO NO DECRETO PRESIDENCIAL. FAVOR LEGAL MEDIANTE DECRETO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. DECISÃO MANTIDA... É imperioso assinalar que, "'[a] jurisprudência desta Corte é no sentido de que 'para a análise do pedido de indulto ou comutação de pena, o Magistrado deve restringir-se ao exame do preenchimento dos... ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 15/08/2023 a 21/08/2023, por unanimidade

Além da devolução do valor da infração, a requerida deverá indenizar por danos morais fixados em R$ 5 mil... O autor, ao efetuar simulações no preenchimento de seu Imposto de Renda, verificou que teria um valor elevado a pagar do tributo... Em seu voto, a desembargadora Maria Lúcia Pizzotti, relatora do recurso, apontou que a alegação da requerida não se confirma diante dos elementos dos autos

Além da devolução do valor da infração, a requerida deverá indenizar por danos morais fixados em R$ 5 mil... O autor, ao efetuar simulações no preenchimento de seu Imposto de Renda, verificou que teria um valor elevado a pagar do tributo... Em seu voto, a desembargadora Maria Lúcia Pizzotti, relatora do recurso, apontou que a alegação da requerida não se confirma diante dos elementos dos autos

Nas razões deste writ , a defesa sustenta, resumidamente, constrangimento ilegal ante o não preenchimento dos requisitos para a imposição da medida extrema do art. 312 do Código de Processo Penal... poderia ensejar a imposição da prisão preventiva, se outras medidas menos invasivas se mostram suficientes e idôneas para os fins cautelares, especialmente para o objetivo de evitar a prática de novas infrações... Em seguida, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para manifestação. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 05 de maio de 2023

defesa pleiteia, liminarmente, a suspensão da execução da pena até o julgamento deste writ em favor do paciente – condenado à pena de 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, por infração... No caso em exame, da simples leitura da exordial acusatória, percebe-se o preenchimento dos requisitos exigidos pelo art. 41 do CPP , porquanto descreve a conduta atribuída ao recorrente, que, nos termos... Encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 29 de maio de 2023

LXVI , e 93 , inciso IX , da Constituição da Republica ), demonstre a existência de prova da materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria delitiva (fumus comissi delicti), bem como o preenchimento... A materialidade do crime, para o qual se prevê pena máxima de reclusão superior a 4 anos, decorre do auto de exibição e apreensão e das declarações e demais elementos de convicção constantes do auto de... No caso, a preventiva ordenada na sentença limitou-se, de forma genérica, a referir-se às circunstâncias do crime, bem como ao clamor e à comoção social causados pela infração penal, afirmando, ainda

Portanto, se houver a desclassificação da imputação para outra infração que admite benefícios despenalizadores do art. 89, caput , da Lei n. 9.099 /1995, os autos do processo devem retornar à instância... DESTAQUE O princípio da fungibilidade no processo penal pode ser aplicado quando ausente a má-fé e presente o preenchimento dos pressupostos do recurso cabível... Fundamento em revaloração subjetiva da prova dos autos. Não cabimento de revisão criminal como nova apelação. Soberania dos veredictos

NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO... penal imputada aos réus restou comprovada por meio do auto de depósito de fls. 9 e 13, auto de exibição e apreensão de fls. 11/12, auto de entrega de fls. 136/137, laudo de constatação de fls. 35/36... Indica o preenchimento dos requisitos necessários à imposição da causa especial de redução de pena, prevista no art. 33 , § 4.º , da Lei n. 11.343 /2006

Quanto às circunstâncias do delito, imperioso ao julgador apreciar, com base em fatos concretos, o lugar do crime, o tempo de sua duração, a atitude assumida pelo agente no decorrer da consumação da infração... imposição da pena de perda do cargo, emprego ou função pública deve ser adequadamente fundamentada, sendo uma consequência administrativa da condenação imposta, exigindo-se, para tanto, apenas o preenchimento... Vieram os autos para apreciação do Parquet Federal. Ao se manifestar, o Parquet Federal opinou pelo desprovimento do agravo regimental (e-STJ fls. 3.015/3.021). É o relatório. Decido