Prisão Cautelar em Notícias

O entendimento de que a custódia cautelar pode ser mantida diante de elementos hábeis nos autos reforça a ideia de que a prisão preventiva não deve ser automaticamente revogada apenas por aspectos positivos... A negativa do direito de apelar à liberdade é respaldada quando o descumprimento das medidas cautelares é evidenciado... A discussão centra-se na ponderação entre tais condições e elementos nos autos que justificam a manutenção da custódia cautelar

PRISÃO PREVENTIVA: MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. GRAVIDADE DO CRIME E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES... para a decretação da prisão preventiva... anteriormente aplicadas em seu favor’ são motivos suficientes para a decretação da prisão preventiva

REVISÃO DA PRISÃO CAUTELAR. ART. 316 DO CPP . VIOLAÇÃO NÃO VERIFICADA. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1... reconhecimento automático da ilegalidade da prisão, tampouco a imediata colocação do custodiado cautelar em liberdade. 4... A revisão de ofício da necessidade de manutenção da prisão cautelar a cada 90 dias (art. 316 , parágrafo único , do CPP ) cabe tão somente ao órgão prolator da decisão, ou seja, ao juiz ou tribunal que

do indiciado ou do réu. - A questão da decretabilidade da prisão cautelar... prisão cautelar daquele que sofre a persecução criminal instaurada pelo Estado... A PRISÃO CAUTELAR NÃO PODE APOIAR-SE EM JUÍZOS MERAMENTE CONJECTURAIS. - A mera suposição, fundada em simples conjecturas, não pode autorizar a decretação da prisão cautelar de qualquer pessoa. - A decisão

CRIME QUE ADMITE A PRISÃO CAUTELAR. PENA MÁXIMA DE 05 (CINCO) ANOS. 4. HABEAS CORPUS DENEGADO... ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO CONSTRITIVO E DE DESNECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR. NÃO ACOLHIDA. PRISÃO PREVENTIVA IMPOSTA PARA A SALVAGUARDA DA ORDEM PÚBLICA... Nesse contexto, para evitar a reiteração delitiva, suficiente é a imposição das seguintes medidas cautelares penais diversas da prisão processual: (a) apresentação a cada 2 meses para verificar a manutenção

Em análise do habeas corpus, o Supremo entendeu que não houve no juízo a quo uma adequada justificação da insuficiência das cautelares diversas da prisão ao caso concreto... Nestes casos, a jurisprudência dos nossos Tribunais Superiores tem admitido a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas do cárcere, consistentes na proibição total ou parcial de... Além disso, ponderou-se pela possibilidade do juízo de origem fixar outras cautelares diversas da prisão, descritas no art. 319 do CPP , para serem cumpridas de forma cumulativa àquela fixada pelo Supremo

PRETÉRITA CONDENAÇÃO NÃO JUSTIFICA, POR SI SÓ, A PRISÃO. MEDIDAS CAUTELARES. ADEQUAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRISÃO PREVENTIVA SUBSTITUÍDA POR MEDIDAS CAUTELARES... O descumprimento de medida cautelar, associado a precedente condenação não justificam, por si sós, a prisão... Medidas cautelares menos gravosas. Adequação

Todavia, embora tenha sido indicado fundamento idôneo para se inferir a reiterada atividade delitiva do agente e, sendo assim, justificar a prisão cautelar com o fim de resguardar a ordem pública, observa-se... paciente (residência fixa no distrito da culpa), ainda que existente, não é isoladamente suficiente a justificar uma ordem de soltura"(e-STJ, fls. 23-24) Consoante se verifica, ao que tudo indica, a prisão cautelar... Nesse contexto, por ora, recomenda-se a substituição da prisão preventiva por outra medidas cautelares do art. 319 do CPP , atenta a previsão constitucional da segregação cautelar como ultima ratio

Depreende-se dos autos que o Paciente teve a prisão cautelar decretada, pela suposta prática do delito de tráfico de drogas, pois foi apreendido em seu poder - 312 pedras de crack - (fl. 17); ressaltando... Registre-se que, conquanto o Juízo de primeiro grau tenha feito apontamentos quanto à necessidade da prisão cautelar, não demonstrou, suficientemente, em elementos concretos, a gravidade da conduta; o... O Ministério Público Federal manifestou-se, às fls. 133-134, pela "concessão da ordem para revogar a prisão preventiva do paciente mediante a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão , a serem

A prisão cautelar, por ser medida excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade, e não em meras suposições ou conjecturas... A prisão foi substituída por obrigação de comparecer periodicamente em juízo, aos atos do processo e de comunicar qualquer alteração de endereço. HC 1048099-13.2023.4.01.000 Fonte: Conjur... A prisão temporária foi decretada pelo juízo da 4ª Vara Federal de Roraima, levando em consideração a gravidade da infração cometida, a repercussão social do delito e a periculosidade do agente