[Jurisprudência] STJ: acusado não precisa ser intimado do não cabimento do ANPP
do Ministério Público, ao entender pelo não cabimento do acordo de não persecução penal, intimar o acusado para que esta possa recorrer da decisão, nos termos do art. 28-A, § 14, do CPP”... [Jurisprudência] STJ: acusado não precisa ser intimado do não cabimento do ANPP No REsp 1.948.350-RS , julgado em 09/11/2021, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “não há necessidade