Concurso Aparente de Normas em Notícias

de crimes (pluralidade de delitos), mas de concurso aparente de normas (unidade de crimes)... de crimes, mas conflito aparente de normas, sendo necessária, mediante a correta interpretação da lei penal, a escolha do dispositivo legal que apresente melhor adequação típica... revelam a existência de associação única, de forma que amoldam-se, concomitantemente, aos tipos penais de delitos de organização criminosa e associação para o tráfico Observo que não há, no caso, concurso

autônomos, com verbos e condutas distintas, sendo que o crime do art. 241-B não configura fase normal, tampouco meio de execução para o crime do art. 241-A , o que possibilita o reconhecimento de concurso

Assim, a supressão de marcos regulatórios democráticos e procedimentais mínimos — que não se confunde com a sua reformulação — configura quadro normativo de aparente retrocesso institucional no campo da... Todavia, as emendas parlamentares instituíram gratificações e aumentos remuneratórios, estabeleceram obrigação para realizar concursos públicos, definiram percentuais de cargos comissionados e fixaram... Nesse contexto, os auditores não se confundem com profissionais responsáveis pelas auditorias e fiscalizações, ou com servidores que auxiliam na atividade de controle externo, uma vez que prestaram concurso

Respeitado vozes dissonantes, a aparente ausência de motivos deve ser equiparada a fútil... Considerando o concurso material de infrações penais, procedo à soma das penas, que ficam totalizadas em 12 (doze) anos de reclusão... No entanto, o legislador apenas previu este último como circunstância qualificadora, não sendo possível, ao julgador, aplicar, analogicamente a norma incriminadora em prejuízo do Réu, sob pena de afronta

Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o conflito aparente de normas, em razão da sucessão de condutas tipificáveis, resolve-se com a imputação do crime-fim, considerando-se a conduta... Portanto, a ação penal prossegue em relação aos crimes de falsidade ideológica e uso de documento falso , em concurso formal e na forma continuada, como consta da denúncia... S. as condutas delituosas descritas no art. 1º , I , da Lei 8.137 /1990, e no art. 299 , parágrafo único ,art. 304 , e art. 337-A do Código Penal , em concurso formal e de forma continuada. 7

No caso, embora haja um aparente risco de reiteração delitiva, por se tratar de réu reincidente, não há registro de excepcionalidades para justificar a medida extrema... homicídio na direção de veículo automotor, em que o acusado trafegava embriagado na contramão e fugiu da cena do crime, sem prestar auxílio à vítima -, ele foi denunciado por homicídio culposo em concurso... Ainda que se tratasse do gravíssimo crime de homicídio doloso consumado, o aparente cometimento do delito, por si só, não evidencia "periculosidade" exacerbada do agente ou "abalo da ordem pública", a

de pessoas e concurso material)... Tratando- se de norma de exceção à regra geral da ampla proteção de direitos constitucionais fundamentais, não se poderia admitir a autorização judicial que prescindisse daqueles elementos essenciais ao... Giuffrè: Milano, 1976, p. 149), cumpre evitar que a garantia da motivação possa ser substancialmente afastada" mediante o emprego de motivações tautológicas, apodíticas ou aparentes, ou mesmo por meio