STJ nega salvo-conduto para guardas municipais portarem armas de fogo fora do serviço
O ministro lembrou que, para a jurisprudência do STJ, "o habeas corpus preventivo visa a coibir constrangimento ilegal real e iminente à liberdade de locomoção do indivíduo, não se prestando a impedir... de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder"... Constituição Federal e 647 do Código de Processo Penal , o ministro Og Fernandes destacou que o habeas corpus preventivo é cabível sempre que alguém estiver na iminência de "sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção