Multa em Notícias

Para isso, vamos responder algumas dúvidas que podem surgir: 1 - É possível recorrer de uma multa por excesso de velocidade? Sim, é possível recorrer de uma multa por excesso de velocidade... Lembre-se de que a regularidade da multa deve ser averiguada antes de tomar qualquer decisão... Com uma média de 88 multas por dia, autoridades estão atentas aos desafios de segurança nas vias da metrópole

Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença da 3ª Vara Cível de Praia Grande, proferida pelo juiz Sérgio Castresi de Souza Castro, que reconheceu a legalidade de multas... Segundo os autos, a apelante e demais moradores da unidade apresentaram comportamento antissocial de forma reiterada, recebendo doze multas em um período de oito anos, totalizando mais de R$ 20 mil... Em seu voto, o relator do recurso, desembargador Paulo Alonso, afirmou que, apesar das multas terem sido impostas sem a materialização de procedimento contraditório, a aplicação das penalidades é cabível

Esse caso demonstrou que há outros saídas além de recursos administrativos para anular a multa... Se você tem um bom histórico e não possui multas, ou não são graves, pode usar da advertência para se beneficiar... Em uma decisão recente, um tribunal acatou o pedido de um condutor que buscava a mudança de uma multa de trânsito para uma advertência por escrito, assim evitando a pontuação e o valor a ser pago

Entidades do setor de carne entraram com um pedido de liminar, alegando que a inclusão dos dados no sistema DCTFWeb está gerando guias já com multa de 20%... Como a declaração é feita no mês posterior a esta data, a Receita entende que deve aplicar a multa. Mas a Justiça do Trabalho tem outro entendimento... Com a decisão favorável, as empresas beneficiadas deverão proceder da forma antiga, preenchendo as declarações GFIP e GPS e efetivando o pagamento sem multa

O entendimento majoritário foi de que não há lei que proíba a dedução de multas não tributárias. Logo, o abatimento é possível, legal... “Algumas empresas vivem lidando com problemas que implicam em multas, é um fator de risco inerente e reconhecido da própria atividade... O tributarista alerta, no entanto, que a novidade não deve funcionar como um estímulo ao não cumprimento de regras que podem implicar em multa

As multas foram aplicadas com base nas evidências coletadas durante as abordagens. No entanto, algumas situações levantaram questionamentos quanto à aplicação correta das multas... Por isso, se você foi autuado, é essencial revisar a sua infração e verificar se está em conformidade a multa e se foi aplicada de forma justa... Isso destaca a importância de revisar cuidadosamente as notificações de multas recebidas e buscar orientação adequada para contestar as penalidades quando necessário

Para uma defesa especializada a esta multa ou qualquer outra penalidade por infração de Trânsito, imprescindível o auxílio por um profissional habilitado nesta área do Direito... Muitas vezes por desconhecimento, diversos condutores vêm sendo cobrados e multados por evasão do pedágio, infração grave com aplicação de multa no valor de R$ 195,23, além de CINCO pontos na CNH... ARGUMENTOS QUE PODEM SER UTILIZADOS NO RECURSO A ESTE TIPO DE MULTA 1) Inicialmente é preciso esclarecer que muitas vezes o motorista, ainda que possua a tag no veículo e o pagamento ocorre automaticamente

Assim, o valor da indenização foi estabelecido em 10 vezes o valor da multa indevidamente cobrada... Você foi cobrado indevidamente ou gostaria de recorrer de uma multa de trânsito? Clique aqui e seja atendido agora mesmo... Em recente decisão, o STJ reconheceu o direito de um cidadão à indenização por danos morais decorrentes de uma multa de trânsito indevidamente cobrada

Essa medida tem gerado resultados visíveis, mas também suscitou uma elevação no número de multas de trânsito aplicadas... Essa abordagem rigorosa tem gerado uma série de multas de trânsito, o que tem sido alvo de debate entre os cidadãos... De acordo com as estatísticas fornecidas pelas autoridades municipais, houve um aumento significativo na aplicação de multas durante o período de intensificação da fiscalização

Anteriormente, a legislação previa a aplicação de uma multa isolada de 50% sobre o valor objeto da compensação, em casos de negativa de homologação... O Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu uma decisão considerando inconstitucional a aplicação da multa isolada prevista em lei nos casos em que ocorre a mera negativa de homologação de compensação tributária... No entanto, o STF entendeu que essa penalidade é inconstitucional, uma vez que a negativa de homologação não caracteriza um ato ilícito do contribuinte que justifique a aplicação automática de uma multa