Nulidade do Contrato Administrativo em Notícias

"O STJ reconhece, ademais, que, ainda que ausente a boa-fé do contratado e que tenha ele concorrido para a nulidade, é devida a indenização pelo custo básico do serviço, sem qualquer margem de lucro"... Para a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), na hipótese de contrato verbal sem licitação, o poder público tem a obrigação de indenizar a prestação de serviços, ainda que eles tenham sido... Contrato nulo não afasta dever de pagamento por serviços efetivamente prestados O ministro Herman Benjamin, relator do recurso da empresa de terraplanagem, apontou que a jurisprudência do STJ está orientada

"O STJ reconhece, ademais, que, ainda que ausente a boa-fé do contratado e que tenha ele concorrido para a nulidade, é devida a indenização pelo custo básico do serviço, sem qualquer margem de lucro"... Para a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), na hipótese de contrato verbal sem licitação, o poder público tem a obrigação de indenizar a prestação de serviços, ainda que eles tenham sido... Contrato nulo não afasta dever de pagamento por serviços efetivamente prestados O ministro Herman Benjamin, relator do recurso da empresa de terraplanagem, apontou que a jurisprudência do STJ está orientada

Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 12/9/2023, DJe 15/9/2023 Ramo do Direito: DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO CIVIL Tema: Contrato administrativo... DESTAQUE: É possível a compensação de créditos decorrentes da aquisição de imóveis em contrato administrativo firmado entre empresa pública e particular, mesmo sem autorização deste... Nulidade da sentença. Absolvição do réu. Pretensão de anulação da sentença para que se observe em primeira instância o rito do art. 384 do CPP . Impossibilidade

DESTAQUE: Servidora pública que pede exoneração e fica inerte por mais de 3 anos até ingressar com ação judicial requerendo declaração de nulidade do ato administrativo e a consequente reintegração ao... Contratos de consumo. Imposição da arbitragem. Impossibilidade... Nulidade. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Nulidade na sentença de pronúncia não verificada. Ausência de menção às provas nulas

Não bastasse, é certo que as verbas de ambos os Contratos de Prestação de Serviços advieram de" Contratos de Repasse ", termo definido como o" instrumento administrativo por meio do qual a transferência... Com efeito, nesse sentido, reconheceu o acórdão que "as verbas de ambos os Contratos de Prestação de Serviços advieram de 'Contratos de Repasse', termo definido como o 'instrumento administrativo por meio... administrativos analisados eram os mais variados

do contrato e o retorno das partes ao status quo ante [...]”, concluiu... A 8ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve, por unanimidade, decisão que condenou a Investmatic Apoio Administrativo Ltda–Me, a Neteller Intermediação... devidamente comprovada a prática de atos ilícitos pelos Réus/Apelantes, bem como o nexo de causalidade entre a conduta deles e o dano sofrido pelo Autor/Apelado, impondo-se, assim, a declaração de nulidade

Nulidade. Ocorrência... Pedido de nulidade. Rejeição. Honorários advocatícios. Cabimento... Ramo do Direito: DIREITO ADMINISTRATIVO Tema: Concurso público. Princípio da vinculação ao edital. Recurso administrativo. Apreciação pela comissão organizadora

Pedido de nulidade. Rejeição. Honorários advocatícios. Cabimento... argumentando que "as partes devem arcar com as despesas dos atos que realizarem, na forma do artigo 82 ", bem como que "a contratação de renomado advogado particular para a defesa em processo administrativo... A impugnação ao cumprimento de sentença arbitral, em que se busca a nulidade da sentença, possui potencial de encerrar ou modificar significativamente o processo de execução judicial

Nulidade. Ocorrência... Pedido de nulidade. Rejeição. Honorários advocatícios. Cabimento... Ramo do Direito DIREITO ADMINISTRATIVO Tema Concurso público. Princípio da vinculação ao edital. Recurso administrativo. Apreciação pela comissão organizadora

Ramo do Direito: DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO AMBIENTAL Tema: Processo administrativo ambiental. Intimação por edital para alegações finais. Declaração de nulidade. Prejuízo concreto à defesa... DESTAQUE: Nos processos administrativos ambientais previstos no art. 70 , §§ 3º e 4º , da Lei n. 9.605 /1998, somente é admissível a declaração judicial de nulidade processual, decorrente da intimação... Contrato de concessão de direito real de uso perpétuo. Resolução do contrato. Retorno ao estado anterior. Restituição da titularidade do direito real. Devolução do valor pago