Revogação da Decisão Anterior em Notícias

No entanto, com a EC 103 /2019 e a revogação das regras de transição anteriores, a aposentadoria foi adiada para 3 de julho de 2024, resultando em aproximadamente quatro anos adicionais de trabalho... emendas constitucionais anteriores à EC 103 /2019... Essa decisão judicial tem o potencial de impactar positivamente outros servidores públicos federais que buscam manter suas expectativas de aposentadoria com base nas regras de transição estabelecidas em

Essa decisão será aplicada daqui para frente, preservando os atos anteriores. A Convenção 158 da OIT proíbe a dispensa imotivada e estabelece procedimentos para o encerramento do vínculo de emprego... Ele destacou que a revogação de tratados também requer a aprovação do Congresso, pois os tratados têm força de lei quando incorporados à legislação brasileira

A maior parte dessas decisões é de integrantes da 6ª Turma (9.469)... Entre eles há o número excessivo de HCs que aporta diariamente nos gabinetes, a complexidade dos casos, a ligação existente com Habeas Corpus ou processos anteriores e a metodologia usada por cada gabinete... A aplicação da minorante de pena do tráfico privilegiado também tem sido muito numerosa (2.256), seguida da revogação da prisão preventiva quando a quantidade de droga apreendida em flagrante e pequena

Esse entendimento vigorará a partir de agora, preservando os atos anteriores... Como os tratados passam a ter força de lei quando são incorporados às leis brasileiras, sua revogação exige, também, a aprovação do Congresso... Na mesma decisão, tomada no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 39, contudo, a Corte decidiu que a denúncia de tratados internacionais pelo presidente da República exige a anuência

Produção de efeitos § 1º - A receita auferida será apurada com base no ano-calendário anterior, que poderá ser inferior a doze meses, quando se referir ao ano de início ou de reinício das atividades da... O instrumento (MP) utilizado pelo governo federal para revogação do Perse é inadequado... A Medida Provisória (1.202/2023) trouxe a revogação do PERSE, e também a reoneração parcial da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, a revogação da alíquota reduzida da contribuição previdenciária

Embora não seja a melhor técnica, em casos de urgência, pode o julgador se utilizar de motivação per relationem como razão de decidir, remetendo aos fundamentos de decisão anterior, do parecer do Ministério... DECISÃO MANTIDA. 1... Diante do exposto, requer, liminarmente, a suspensão da ação penal originária até o julgamento do mérito do presente writ e a revogação da prisão preventiva do paciente, ainda que com a imposição de medidas

Já no que se refere às 90 violações do monitoramento anteriores à fuga, seja pela falta de bateria do aparelho empregado, seja pela violação do perímetro estabelecido, o Juiz da execução regrediu o agravado... À vista do exposto, concedo a ordem de habeas corpus, a fim de cassar o acórdão proferido no Agravo em Execução n. 8000119-56.2023.8.24.0038 e restabelecer a decisão de origem, que deixou de determinar... pena a cada violação. 5- Agravo regimental não provido. ( AgRg no HC n. 824.067/SC , relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5a T., DJe 16/6/2023) Na mesma direção, cito, ainda, as seguintes decisões

cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos, computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação... branco, de modo a impedir que o descumprimento da decisão judicial resulte em sensação de impunidade... perfil do réu, essas multas acabam aprofundando ainda mais a desigualdade econômica e social existente na população apenada, uma vez que após a saída da prisão retornam com frequência para a situação anterior

Revogação do depósito prévio para interposição de recurso administrativo contra pena de multa A última alteração da Lei 9.537 , de 1997, foi a revogação do § 2º do seu art. 24 : § 2º Em caso de recurso... A autoridade marítima realizará juízo de admissibilidade, por decisão fundamentada, quanto à provocação referente a abuso de poder econômico por quaisquer das partes ou defasagem dos valores de serviço... A nova redação não introduz muita diferença em relação à anterior, senão pela introdução da oração "atendida a regulação técnica e econômica da atividade"

VOTO Busca-se neste recurso a revogação das medidas cautelares diversas da prisão... REVOGAÇÃO TÃO SOMENTE DO RECOLHIMENTO DOMICILIAR DIANTE DO QUE FOI DECIDIDO NO HC 564.325/PB... Referida decisão foi proferida em 29/06/2023 e o ofício requisitório foi expedido no dia 07/07/2023 (p. 259), de modo que, apesar do termo final do prazo estabelecido na decisão estar próximo (17/07/2023