Súmula n.º 96 em Notícias

Súmula nº 96 do TJSP: “Havendo expressa indicação médica de exames associados a enfermidade coberta pelo contrato, não prevalece a negativa de cobertura do procedimento”... Sobre o assunto, o Tribunal de Justiça de São Paulo tem duas Súmulas importantíssimas sobre o tema: Súmula nº 102 do TJSP: “Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio

SÚMULA 718 /STF. ORDEM CONCEDIDA. 1... Tal compreensão está em dissonância com os enunciados das Súmulas 718 e 719 do STF: " Súmula 718 : A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição... (eDOC 3, p. 96) Não obstante a reprovabilidade da conduta praticada pelo agente, consigno que as manifestações judiciais anteriores estão em descompasso com a consolidada jurisprudência deste Supremo Tribunal

E, ainda, nos moldes da Súmula 96 do egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: “Havendo expressa indicação médica de exames associados a enfermidade coberta pelo contrato, não prevalece a negativa de cobertura... Tal argumento não foi aceito pelo Judiciário, que se baseou inclusive em duas Súmulas do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre o tema: Súmula 102 do egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: “Havendo... Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula 102 desse Tribunal de Justiça. Dano moral caracterizado e arbitrado em R$ 5.000,00 adequado à hipótese. Sentença de procedência mantida

penal, os processos de competência originária dos tribunais são os que envolvem autoridades com foro por prerrogativa de função, a exemplo daquelas referidas pelos artigos 29, X (Prefeitos Municipais), 96... nessa instância. 8º termo - Reclamações: Reclamação (sigla Rcl) é uma ação que visa preservar a competência do tribunal, garantir a autoridade das suas decisões, garantir a observância de enunciado de súmula

Súmula 96 : “Havendo expressa indicação médica de exames associados a enfermidade coberta pelo contrato, não prevalece a negativa de cobertura do procedimento.”... Súmula 102 : “Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento de sua natureza experimental.”... São Paulo (TJ/SP): Súmula 95 : “Havendo expressa indicação médica, não prevalece a negativa de cobertura do custeio ou fornecimento de medicamentos associados a tratamento quimioterápico.”

Jurisprudência em teses - Edição 96: Juizados Especiais Criminais - II . Edição revisada e atualizada em 27/06/2023... (Súmula n. 243 /STJ) A existência de inquérito policial em curso não é circunstância idônea a obstar o oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo

Parecer pelo não provimento do recurso" (e-doc. 96). Examinada a matéria posta à apreciação, DECIDO. 6... INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1... SÚMULA N. 207 /STJ: RECURSO ESPECIAL NÃO É PRESSUPOSTO NECESSÁRIO OU CRITÉRIO PARA ADMISSIBILIDADE DE HABEAS CORPUS. PRECEDENTES. SEGUIMENTO NEGADO AO HABEAS CORPUS

IV - Recurso em sentido estrito do MPF provido para receber a denúncia, nos termos do enunciado nº 709 da súmula do STF... operações que envolvam recursos provenientes de crimes a) de descaminho ou contrabando (DL 2.848 /40, arts. 334 e 334-A ), ou b) contra a ordem tributária ou a Previdência Social (art. 83 da Lei 9.430 /96... (e-STJ, fl. 892) O Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por sua vez, deu provimento ao recurso em sentido estrito para receber a denúncia, nos termos do enunciado da Súmula n. 709 do STF, sob o fundamento

Aplicação das razões que fundamentam a Súmula 652 /STJ... INFORMAÇÕES ADICIONAIS SÚMULAS Súmula 652 /STJ ############################################################################################################ Processo Pet 15.753-BA , Rel... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Constituição Federal ( CF), arts. 73, § 3º ; 96, III; 105, I, a #######################################################################################################

58.29-8 - Edição integrada à impressão de cadastros, listas e de outros produtos gráficos 70.20-4 - Atividades de consultoria em gestão empresarial A nova MP também modifica o artigo 74 da Lei nº 9.430 /96... da segurança jurídica e não surpresa do contribuinte, conforme abaixo: “Súmula 544 / STF - Isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas.”... Ressaltamos ainda que, o STF já reconheceu, por meio da Súmula 544 , que as isenções onerosas, concedidas com prazo e condições, não podem ser livremente suprimidas, pois contrariam os princípios constitucionais