- Lei nº 10.741 , de 1º de Outubro de 2003 O Estatuto do Idoso , Lei nº 10.741 /03, representou um relevante marco para o estudo dos direitos da pessoa idosa... De acordo com o art. 1º do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741 /03), idoso é toda pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos... Estatuto do idoso comentado . Rio de Janeiro: Forense, 2005. p. 29. (32) VILAS BOAS, Marco Antonio. Estatuto do idoso comentado . Rio de Janeiro: Forense, 2005. p. 30. (33) BRASIL. TJRS