Art. 105, Inciso Iii, Alíneas a e C, da Constituição Federal em Notícias

A., com fundamento no art. 105 , inciso III , alíneas a e c , da Constituição da Republica , contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no julgamento da Apelação Criminal... De início, o recurso especial interposto pela alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal é inadmissível, pois o Recorrente se limitou à simples transcrição de ementas nas razões recursais... Consta nos autos que o Recorrente foi condenado como incurso nos arts. 129 , § 9.º , e 163, parágrafo único, inciso I, ambos do Código Penal , e no art. 21 da Lei de Contravencoes Penais , às penas de

O Ministério Público alega que (fls. 1.207-1.208): [...] o Tribunal a quo violou o disposto no art. 168 8 8,§ § 1º º, inciso III , do Código Penal l l, porquanto, conforme reconhecido pelo próprio voto... 105 , III , a , da Constituição Federal , contra acórdão do Tribunal de Justiça daquela unidade da federação na Apelação Criminal n. 1.0317.15.004475-6/001... Nas razões do recurso especial, o agravante alegou violação dos arts. 168 , § 1º , III , do Código Penal e 1.025 do Código de Processo Civil

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por LEANDRO DE SOUZA PINHEIRO, com fundamento no art. 105 , inciso III , alínea a , da Constituição da Republica , contra acórdão do Tribunal de Justiça... Consta dos autos que o Juízo de primeiro grau condenou o Recorrente às penas de 4 (quatro) meses e 2 (dois) dias de detenção, em regime inicial semiaberto, como incurso no art. 129 , § 9.º , do Código... Alega o Recorrente a negativa de vigência ao art. 59 do Código Penal , sustentando ser inidônea a fundamentação utilizada para negativar a personalidade, a qual estaria indevidamente lastreada na negativa

Ao final da peça recursal, requer o provimento da insurgência, afim de reconhecer as violações as Leis Federais, nos moldes do art. 105 , III , 'a' da Constituição Federativa do Brasil, nos termos da fundamentação... Não se observa violação ao princípio do non bis in idem a aplicação da causa de aumento do art. 40 , inciso VI , da Lei 11.343 /2006, cumulativamente, para os crimes de associação para o tráfico (art... Em seguida, a defesa aponta violação do art. 5º , LVII , da Constituição Federal , bem como do art. 147 da Lei de Execução Penal , sob o argumento de que a execução provisória da pena afronta o princípio

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por JOÃO BATISTA GOMES GONÇALVES , com fundamento no art. 105 , inciso III , alínea a , da Constituição da Republica , contra acórdão do Tribunal Regional... 386 , inciso III , do Código de Processo Penal... 117 do Código Penal , que ao elencar tais marcos faz a distinção ao apontar, no inciso I, 'pelo recebimento da denúncia ou da queixa' e no inciso III, 'pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios

RECURSO ESPECIAL Nº 2016126 - DF (2022/0231123-8) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por RANGEL VALERIO DE ARAUJO com fundamento no art. 105 , inciso III , alíneas a e c , da Constituição Federal... 1.º , § 2.º , incisos I , II e III , da Lei n. 12.594 /2012 - SINASE). 3... A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ônus da parte recorrente, obsta o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932 , III , do CPC , e 253, parágrafo

DECISÃO Trata-s e de recurso especial interposto por X, com fundamento no art. 105 , inciso III , alínea a , da Constituição da Republica , contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado... Nas razões do recurso especial, o Recorrente alega contrariedade ao art. 2.º , parágrafo único , do Código Penal e negativa de vigência ao art. 213 do Código Penal... III - Na espécie, evidencia-se que as práticas de conjunção carnal e ato libidinoso diverso ocorreram contra a mesma vítima e no mesmo contexto fático. Habeas Corpus não conhecido

Do mesmo modo, o recurso adequado contra acórdão que julga recurso em sentido estrito é o recurso especial, nos termos do art. 105 , III , da Constituição Federal... Consta dos autos que o paciente é advogado e está preso preventivamente desde 4/11/2022, denunciado pela suposta prática dos crimes tipificados no art. 33 c/c artigo 40, inciso III, ambos da Lei n. 11.34... art. 5º , inciso LXI ), mormente porque a fundamentação das decisões do Poder Judiciário é condição absoluta de sua validade ( CRFB , art. 93 , inciso IX )

Dá nova redação ao inciso III do parágrafo único do art. 163 e ao § 6o do art. 180 do Decreto-Lei no 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal . 77) LEI Nº 13.641 , DE 3 DE ABRIL DE 2018... dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do inciso XLIII do art. 5o da Constituição Federal ; 21) LEI Nº 11.596 , DE 29 NOVEMBRO DE 2007... Dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, regulamentando o art. 5º , inciso LVIII , da Constituição Federal ; 34) LEI Nº 12.234 , DE 5 DE MAIO DE 2010

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por LUIZ GUILHERME SANTOS MONTEIRO, com fundamento no art. 105 , inciso III , alínea a , da Constituição da Republica , contra o acórdão prolatado pelo Tribunal... III - A Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, em 22/2/2018, ao julgar o REsp n. 1.557.461/SC , de relatoria do Ministro Rogério Schietti Cruz, e o Habeas Corpus n. 381.248/MG , com Relator para... III - A jurisprudência sedimentada neste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a prática de falta grave ou crime no curso da execução penal , somente pode ensejar a alteração da data-base para