Aditamento da Denúncia em Notícias

Embora o réu tenha sido denunciado pela prática de conjunção carnal, e diante do laudo pericial inconclusivo, a sentença o condenou por atos libidinosos diversos da conjunção, mesmo sem o aditamento da denúncia... denúncia... CONDENAÇÃO LASTREADA EM FATOS NÃO DESCRITOS NA DENÚNCIA. HIPÓTESE DE MUTATIO LIBELLI. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA QUE SE OBSERVE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA O RITO DO ART. 384 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

Por outro lado, o aditamento da inicial deve ser permitido porque a ação judicial foi proposta contra parte incapaz de figurar no polo passivo... O feito encontra-se em fase inquisitorial, sendo que, em relação ao atual governador do Estado, há somente uma medida de busca e apreensão deferida, não havendo denúncia oferecida tampouco desdobramento... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A questão controvertida cinge-se à possibilidade de facultar ao autor o aditamento da inicial para regularização do polo passivo, na circunstância de falecimento do réu anterior

Aponta, assim, ofensa ao art. 384 do CPP , destacando que, somente após a instrução do feito, caberia ao Ministério Público, por sua própria iniciativa, promover o aditamento da denúncia... No presente writ, a impetrante sustenta a existência de nulidade evidenciada nos autos, diante da ilegalidade na decisão de primeiro grau que determinou, de ofício, o aditamento da denúncia pelo Ministério... Assevera que" ao provocar o aditamento de denúncia para que fosse corrigida a ilegalidade, o d

Declarou que normalmente os disque -denúncias chegam via orelhão próximo ao DPO... Destaque-se, quanto à prova pericial e documental, o registro de ocorrênciae seu aditamento (pasta nº. 000009/22) e olaudo de exame de corpo de delito de lesão (pasta nº. 0000023)... A desclassificação poderia ocorrer seo juiz se convencesse da existência de crime diverso, em discordância com a denúncia, à época apresentada pelo Ministério Público naqueles termos

Possível perceber que a denúncia, seguida pelo aditamento, descreve fato típico, havendo elementos indicativos da existência do fato e da autoria, possibilitando tranquilamente o exercício da defesa... Assim, a despeito do oferecimento da denúncia (e seu recebimento), constatado que o representante do Parquet manifestou-se pela absolvição sumária dos réus, esclarecendo que a denúncia não tem mais razão... ação penal." - grifei De dizer, apenas de passagem, que o reconhecimento de inépcia da inicial não impede o oferecimento de nova denúncia

A absolvição por falta de provas do crime é muito mais benéfica ao acusado do que o suprimento do vício com o reconhecimento de nulidade da decisão e com a concessão de oportunidade de aditamento da denúncia... notadamente por não se tratar de mero erro material, tendo em vista que a menção correta da data final do contrato é essencial para a configuração dolo de apropriação do Agente -, ter determinado o seu aditamento... É que, a denúncia relatou que o recorrente deveria entregar o carro no dia 14 de agosto de 2016

Se o Ministério Público oferta denúncia por um fato atípico, não cabe ao juiz advertir seu representante sobre a revogação do tipo penal e, na essência, pedir que avalie a oferta de um aditamento da denúncia... Pondera, no entanto, que o aditamento da denúncia é ilegal, tendo em vista que, "na forma como foi feito, trata-se de nítido propósito de corrigir o trabalho equivocado do Parquet e ‘salvar’ a pretensão... No mérito, pugna pela concessão da ordem para que seja anulado o recebimento do aditamento da denúncia e, por conseguinte, determinar o trancamento parcial do processo penal 0006862- 97.2021.8.16.0173

ADITAMENTO DAS RAZÕES. INVIABILIDADE. CRIME DO ART. 90 DA LEI N. 8.666 /1993. DOLO NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA E ACÓRDÃO RECORRIDO. DESCRIÇÃO DE CONDUTAS CULPOSAS. ATIPICIDADE... LAPSO APURADO ENTRE A DATA DO FATO E DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA (ART. 117 , I , DO CÓDIGO PENAL ). INTERRUPÇÃO PELO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E NÃO PELA PUBLICAÇÃO OU CIÊNCIA DO DESPACHO QUE A RECEBE... II - A interposição de dois ou mais recursos, pela mesma parte e contra a mesma decisão ou acórdão, no caso sob a pecha de 'aditamento às razões do recurso', impede o conhecimento daquele (s) que foi (

Ordem concedida, de ofício, para declarar a nulidade da sentença penal condenatória proferida nos autos n. 0001029-27.2017.8.26.0540 , com a possibilidade de aditamento da denúncia, de forma a garantir... Necessário o aditamento da peça acusatória, nos termos do art. 384 do CPP , quando surgir, no curso do processo, novo delineamento fático não contido na inicial ( HC 186.904/SP , Rel... DENÚNCIA POR FURTO SIMPLES. CONDENAÇÃO POR RECEPTAÇÃO SIMPLES . VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NO ART. 384 DO CPP

se defender ao longo do processo – não sendo o caso, portanto, de aditamento da denúncia ou de abertura de prazo para complementação da defesa... momento da sentença, é permitido ao magistrado alterar a tipificação jurídica da conduta do réu, sem modificar os fatos descritos na peça acusatória, sendo desnecessária a abertura de prazo para aditamento da denúncia... da denúncia