Não há ilegalidade no fechamento do Shopping Frei Caneca, decide juiz
Após, cumpra-se o art. 7º , inciso II da Lei 12.016 /09, intimando-se a Municipalidade de São Paulo, por ofício. Findo o prazo, ouça-se o representante do Ministério Público, em dez dias... I da Lei nº 12.016 /09)... ) indicado (s), do conteúdo da petição inicial, entregando-lhe (s) a segunda via apresentada pelo requerente com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de dez dias, preste informações (art. 7º