Crime de Mão Própria em Notícias

Para o relator, é necessário distinguir a dúvida sobre a autoria de um crime – a qual, se presentes indícios suficientes, deve ser dirimida pelo conselho de sentença – da dúvida quanto à própria existência... Segundo o ministro, "não pode o juiz, na pronúncia, 'lavar as mãos' – tal qual Pôncio Pilatos – e invocar o in dubio pro societate como escusa para eximir-se de sua responsabilidade de filtrar adequadamente... Por entender que a sentença de pronúncia exige a demonstração de alta probabilidade de envolvimento do réu no crime, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou o preceito in dubio pro

Se cuida de ilegalidade na própria produção da prova. Devem tais perícias serem anuladas e desentranhadas dos autos. 4... Tampouco o acórdão confirmatório da pronúncia deles lançou mão para justificar a remessa do julgamento ao Tribunal do Júri... O conjunto dessas circunstâncias configura extrapolação do dever de cuidado, próprio do crime culposo, e constitui indício de dolo eventual, de maneira a justificar a submissão do Acusado ao Tribunal do

Para o relator, é necessário distinguir a dúvida sobre a autoria de um crime – a qual, se presentes indícios suficientes, deve ser dirimida pelo conselho de sentença – da dúvida quanto à própria existência... Segundo o ministro, "não pode o juiz, na pronúncia, 'lavar as mãos' – tal qual Pôncio Pilatos – e invocar o in dubio pro societate como escusa para eximir-se de sua responsabilidade de filtrar adequadamente... Por entender que a sentença de pronúncia exige a demonstração de alta probabilidade de envolvimento do réu no crime, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou o preceito in dubio pro

justiça isola as crianças nas mãos da alienadora... A solução deste caso está nas mãos do Juiz da Comarca de Niterói, no Juizado da Viol. Dom. e Fam... Eles não têm a noção do que está ocorrendo, salvo a história que a própria alienadora os induz a acreditar

Concurso material de crimes. Tema 1168... tampouco meio de execução para o crime do art. 241-A , o que possibilita o reconhecimento de concurso material de crimes... processo nas hipóteses em que a garantia do crédito deu-se por alienação fiduciária, na medida em que não se pode ignorar que a cláusula de alienação fiduciária nos contratos caracteriza-se por uma via de mão

como na espécie, em que o próprio texto constitucional estabelece, no inciso XII do art. 5º da CF , a inviolabilidade das comunicações telefônicas e demanda estrita observância ao disposto em lei própria... CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TESE DE NULIDADE DAS DECISÕES QUE DEFERIRAM - E PRORROGARAM - AS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. AFASTAMENTO... requereu autorizações judiciais no âmbito do Procedimento Investigatório Criminal n. 00829.00008/2015 - que apurava possíveis fraudes em certames licitatórios e contratos para prestação de serviços de mão

por meio de mensagens com a mãe da criança, de modo que, efetivamente, vítima de tentativa de estupro de vulnerável não havia, tendo o paciente sido mantido em erro pela mãe, conforme orientação da própria... dada circunstância judicial desfavorável poderá e deverá possuir maior relevância (valor) do que outra no momento da fixação da pena-base, em obediência aos princípios da individualização da pena e da própria... Vejamos: É sabido que Súmula n. 145 do Supremo Tribunal Federal determina que não há crime se a preparação do flagrante torna a execução do crime impossível

Crime de Lavagem de Dinheiro, 4a edição... Em verdade, é possível observar a existência de habitualidade no comportamento, apta a conferir contorno de verdadeiro "método" arquitetado para que os valores chegassem "limpos" às mãos XXXXXXXXX... Como se vê, a valoração da culpabilidade assenta-se em aspectos ínsitos a própria tipologia do art. 1º , caput e § 1º , da Lei n. 9.613 /98, ao qual o paciente restou denunciado, do que decorre a ilegalidade

mãos”... linchado quarta-feira (4) passada, na cidade litorânea, espancado até a morte por um grupo de justiceiros e testemunhas covardes que nada fizeram para impedir o que se costuma chamar de “justiça com as próprias

reclusão, mas há um crime que a natureza da pena é de detenção (dano qualificado)... Importante salientar, porém, que essa relativização reveste-se de caráter excepcional e dela somente se deve lançar mão quando restarem inviabilizados outros meios executórios que garantam a efetividade... DESTAQUE A contratação de serviços espirituais para provocar a morte de autoridades não configura crime de ameaça