Estupro. Sentença Condenatória em Notícias

Por fim, penso que não é possível fundar sentença condenatória em prova que não conduza à certeza, pois "este é um dos princípios basilares do processo penal em todos os países democráticos. [...]... Depois de muito ponderar, tenho por bem colocar-me de acordo com a sentença absolutória, nos seguintes termos [Evento 286 dos autos n. 0002441-55.2018.8.24.0041 ] : [...]... Trata-se de ação penal pública incondicionada deflagrada para apurar a responsabilidade criminal de Nome pelo cometimento do crime de estupro de vulnerável ( CP - art. 217-A )

DESTAQUE Ainda que se trate de recurso exclusivo da defesa, o efeito devolutivo da apelação autoriza o Tribunal de origem conhecer e rever os fundamentos contidos na sentença condenatória, podendo valer-se... TEOR Segundo entendimento deste Tribunal, ainda que se trate de recurso exclusivo da defesa, o efeito devolutivo da apelação autoriza o Tribunal de origem conhecer e rever os fundamentos contidos na sentença condenatória... Sentença fundamentada. Decisão que deve ser lida como um todo

DESTAQUE A reincidência pode ser admitida pelo juízo das execuções penais para análise da concessão de benefícios, ainda que não reconhecida pelo juízo que prolatou a sentença condenatória... Efetivamente, "a reincidência é um fato, relativo à condição pessoal do condenado, que não pode ser desconsiderado pelo juízo da execução, independente da sua menção na sentença condenatória, pois afetaria... A matéria foi definida pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EREsp 1.738.968/MG, oportunidade em que ficou estabelecido que a intangibilidade da sentença penal condenatória

DESTAQUE: A reincidência pode ser admitida pelo juízo das execuções penais para análise da concessão de benefícios, ainda que não reconhecida pelo juízo que prolatou a sentença condenatória... Ramo do Direito: DIREITO PENAL Tema: Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Número indeterminado de atos sexuais. Crimes praticados por longo período de tempo... DESTAQUE: No crime de estupro de vulnerável, é possível a aplicação da fração máxima de majoração prevista no art. 71 , caput, do Código Penal , ainda que não haja a delimitação precisa do número de atos

condenatória" (eDoc. 2)... designando-se, em seguida, audiência de instrução e julgamento, momento para o qual devem ser intimadas as testemunhas e vítima abaixo arroladas, seguindo o processo seus termos ulteriores até a prolação de sentença condenatória... Estupro (art. 213 , § 1º , do CP ). Pena. Dosimetria. Continuidade delitiva (art. 71 , CP ). Majoração da pena no máximo legal de 2/3 (dois terços). Admissibilidade

sentença condenatória (e-STJ, fls. 143-153)... MERA REMISSÃO À SENTENÇA CONDENATÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ILEGALIDADE FLAGRANTE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA PARA ANULAR O ACÓRDÃO IMPUGNADO. 1... Neste habeas corpus, a defesa alega a nulidade absoluta do processo, tendo em vista que, em sua fundamentação, a sentença condenatória teria se limitado a copiar os fundamentos aduzidos pelo Ministério

ACÓRDÃO REVISIONAL QUE ANULOU A SENTENÇA CONDENATÓRIA POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER... No caso, a conduta delituosa descrita na inaugural acusatória consistiu em atentado violento ao pudor (atual estupro), supostamente praticado por T D contra I P S de S, à época dos fatos (27.2.2009), empregada

condenatória... Assim, é ônus do sentenciado, durante a execução, justificar o descumprimento da sentença, também no ponto relacionado à multa... Ramo do Direito DIREITO PENAL Tema Estupro de vulnerável. Dosimetria. Aplicação da agravante genérica (art. 61, II, f, do CP) e da majorante específica (art. 226 , II , do CP ). Bis in idem

PROFERIMENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA APÓS PEDIDO ABSOLUTÓRIO DO PARQUET EM ALEGAÇÕES FINAIS. SENTENÇA PROLATADA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA NOVEL LEGISLAÇÃO... Por sua vez, da sentença condenatória extraem-se os seguintes fundamentos (fl. 215): [...] 1) Quanto ao crime do artigo24-AA A, da Lei nº 11.340 00000/06... ESTUPRO QUALIFICADO. BIS IN IDEM NA DOSIMETRIA. INOCORRÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO QUE NÃO SE CONFUNDEM COM A QUALIFICADORA E A AGRAVANTE. 1

Dívida solidária oriunda de sentença condenatória. Terceiro e instituição financeira. Pagamento integral da condenação pela instituição financeira. Pretensão pelo ressarcimento... Competência para julgar os crimes dolosos contra a vida que cabe ao Conselho de Sentença... Ramo do Direito: DIREITO PENAL Tema: Estupro de vulnerável. Vítima com 12 anos e réu com 19 anos ao tempo do fato. Nascimento de filho da relação amorosa. Aquiescência dos pais da menor