Lei 10.741 ( Estatuto do Idoso ) em Notícias

TEOR  A interpretação sistemática do art. 13 da Lei n. 11.340 /2006, em conjunto com o art. 147 , incisos I e II , da Lei n. 8.069 /1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ) e do art. 80 da Lei n. 10.741... /2003 ( Estatuto do Idoso ), permite a aplicação do princípio do juízo imediato às ações em que se pleiteiam medidas protetivas de urgência de caráter penal no contexto de violência doméstica e familiar

/2003 ( Estatuto do Idoso ), permite a aplicação do princípio do juízo imediato às ações em que se pleiteiam medidas protetivas de urgência de caráter penal no contexto de violência doméstica e familiar... TEOR A interpretação sistemática do art. 13 da Lei n. 11.343 /2006, em conjunto com o art. 147 , incisos I e II , da Lei n. 8.069 /1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ) e do art. 80 da Lei n. 10.741... LEGISLAÇÃO Lei n. 11.343 /2006, art. 13 Lei n. 8.069 /1990, art. 147 , incisos I e II Lei n. 10.741 /2003, art. 80 Leia o informativo completo do Superior Tribunal do Justiça (STJ) aqui: https://processo.stj.jus.br

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Lei n. 11.343 /2006, art. 13 Lei n. 8.069 /1990, art. 147 , incisos I e II Lei n. 10.741 /2003, art. 80 ###############################################################... /2003 ( Estatuto do Idoso ), permite a aplicação do princípio do juízo imediato às ações em que se pleiteiam medidas protetivas de urgência de caráter penal no contexto de violência doméstica e familiar... TEOR A interpretação sistemática do art. 13 da Lei n. 11.343 /2006, em conjunto com o art. 147 , incisos I e II , da Lei n. 8.069 /1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ) e do art. 80 da Lei n. 10.741

. - Acrescenta artigo ao Código Penal e modifica a pena cominada aos crimes de corrupção ativa e passiva; 6) LEI No 10.741 , DE 1º DE OUTUBRO DE 2003. - Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências

/2003 ( Estatuto do Idoso )— lei municipal que institui o acesso gratuito de idosos às salas de cinema da cidade, de segunda a sexta-feira... Nesse contexto, vislumbra-se que o legislador municipal, ao editar a Lei 2.068/2019, dispôs sobre matéria já prevista na Lei federal 10.741 /2003, não de forma a complementá-la, mas de substituí-la. __... em 22.11.2022 Resumo: É inconstitucional — por tratar de matéria que diz respeito a norma de direito econômico e contrariar a disciplina conferida a benefício já previsto no art. 23 da Lei federal 10.741

, de 1997) § 3o Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência: (Redação dada pela Lei nº 10.741

fins lucrativos que presta serviço a idosos – no caso, atendimento médico-hospitalar pelo Sistema Único de Saúde (SUS) –, teria direito ao benefício da Justiça gratuita, nos termos do artigo 51 da Lei 10.741

Em sua decisão, o magistrado mencionou o reconhecimento do Supremo Tribunal Federal (STF) em relação à defasagem da aplicabilidade da LOAS, em razão do advento de novos normativos, tal como o Estatuto do Idoso

10.741/2003 Estatuto da Pessoa Idosa . Hipossuficiência financeira. Demonstração. Desnecessidade .... Processo: AREsp 1.598.445-SP , Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 23/08/2022. Ramo do Direito: DIREITO TRIBUTÁRIO Processo: REsp 2.001.686-MS , Rel. Min... DESTAQUE: Às entidades beneficentes prestadoras de serviços à pessoa idosa, em razão do seu caráter filantrópico ou sem fim lucrativo e da natureza do público atendido, é assegurado o direito ao benefício

Art. 51 da Lei n. 10.741 /2003 (Estatuto da Pessoa Idosa). Hipossuficiência financeira. Demonstração. Desnecessidade... De outro, a Lei n. 10.741 /2003, que elenca situação específica de gratuidade da justiça para as entidades beneficentes ou sem fins lucrativos que prestem serviço à pessoa idosa, revelando especial cuidado... lucrativos que presta atendimento médico hospitalar, através do Sistema Único de Saúde, à população idosa tem direito ex lege ao benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 51 da Lei n. 10.741