STJ Fev23 - Absolvição no Art. 33 da Lei de Drogas - Condenação com base em Laudo Provisório - Ausência de laudo definitivo
Nas razões do especial, aponta a defesa violação dos arts. 155 , 156 , 158 , 160 , 197 e 386 , II , V e VII do Código de Processo Penal , bem como artigo 50, § 1º e 2º da Lei nº 11.353 /2006... Ordem de habeas corpus concedida para cassar a sentença e o acórdão condenatórios, absolvendo os Pacientes com fundamento no art. 386 , inciso II , do Código de Processo Penal . ( HC n. 532.794/MS , relatora... Nos termos da jurisprudência consolidada, o depoimento dos agentes policiais constituem meio idôneo de prova e são dotados de plena eficácia probatória, sobretudo quando prestados perante o Juízo sentenciante