Quebra do Contrato de Prestação de Serviço em Notícias

de natureza administrativa para a prestação de serviço público "... Falha na prestação dos serviços. Inexistência. Fato exclusivo de terceiro... Compra e venda de mercadoria ou prestação de serviços de natureza mercantil. Ausência

DESTAQUE No caso de contrato verbal e sem licitação, o ente público tem o dever de indenizar, desde que provada a existência de subcontratação, a efetiva prestação de serviços, ainda que por terceiros... A jurisprudência do STJ é no sentido de que, mesmo que seja nulo o contrato realizado com a Administração Pública, por ausência de prévia licitação, é devido o pagamento pelos serviços prestados, desde... e que tais serviços se reverteram em benefício da Administração

firmados para a prestação de serviços de mão de obra terceirizada na Secretaria Municipal de Educação de Porto Alegre e, ainda, na administração estadual... para prestação de serviços de mão de obra terceirizada, perpetradas na Secretaria Municipal de Educação de Porto Alegre e na Administração estadual, envolvendo organização criminosa, lavagem de capitais... para na Secretaria Municipal de na órbita da administração estadual, envolvendo organização criminosa e lavagem de dinheiro obtido prestação de serviços de mão de obra terceirizada Educação de Porto Alegre

DESTAQUE: No caso de contrato verbal e sem licitação, o ente público tem o dever de indenizar, desde que provada a existência de subcontratação, a efetiva prestação de serviços, ainda que por terceiros... e que tais serviços se reverteram em benefício da Administração... Ramo do Direito: DIREITO CIVIL, DIREITO REGISTRAL, DIREITO AGRÁRIO Tema: Contrato de parceria rural agrícola. Cedula de produto rural . Registro anterior. Contrato ainda não registrado

A incidência dos encargos é inerente ao último, "sabidamente superiores com relação à média de mercado, culminando em quebra do dever informacional e de boa-fé objetiva pelo fornecedor do serviço, diante... "Configurada, nos autos, a prática de ato ilícito, pela empresa ré, consistente na realização de cobranças indevidas, bem como, a falha na prestação do serviço, gerando angústias e incertezas à acionante... Segundo destacou a juíza, trata-se de um empréstimo consignado travestido de contrato de cartão de crédito

de Prestação de Serviços nº 79/2015" (fl. 3933)... CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ORIGEM FEDERAL DAS VERBAS. CONTRATOS DE REPASSE FIRMADOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA E A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, REPRESENTANDO A UNIÃO FEDERAL... Não bastasse, é certo que as verbas de ambos os Contratos de Prestação de Serviços advieram de" Contratos de Repasse ", termo definido como o" instrumento administrativo por meio do qual a transferência

Ramo do Direito DIREITO CIVIL Tema Contrato de prestação de serviços. Patrocínio de interesses jurídicos e postulação de medidas judiciais e administrativas. Atos privativos de advocacia... DESTAQUE É nulo o contrato de prestação de serviços que caracterizam atividades privativas de advocacia, celebrado por sociedade empresária, ainda que um dos sócios dessa sociedade seja advogado... Assim, se uma sociedade empresária não registrada na OAB celebra contrato de prestação de serviços que caracterizam atividades privativas de advocacia, esse negócio jurídico é nulo, ainda que um dos sócios

Ramo do Direito: DIREITO CIVIL Tema: Contrato de prestação de serviços. Patrocínio de interesses jurídicos e postulação de medidas judiciais e administrativas. Atos privativos de advocacia... DESTAQUE: É nulo o contrato de prestação de serviços que caracterizam atividades privativas de advocacia, celebrado por sociedade empresária, ainda que um dos sócios dessa sociedade seja advogado... Impossibilidade de prestar serviços advocatícios em sociedades que não podem ser registradas

Ramo do Direito DIREITO CIVIL Tema Contrato de prestação de serviços. Patrocínio de interesses jurídicos e postulação de medidas judiciais e administrativas. Atos privativos de advocacia... DESTAQUE É nulo o contrato de prestação de serviços que caracterizam atividades privativas de advocacia, celebrado por sociedade empresária, ainda que um dos sócios dessa sociedade seja advogado... Assim, se uma sociedade empresária não registrada na OAB celebra contrato de prestação de serviços que caracterizam atividades privativas de advocacia, esse negócio jurídico é nulo, ainda que um dos sócios

Logo, a fim de não prejudicar a prestação do serviço público, deve-se considerar que a expressão "até" no art. 278 da CE/SE é comando normativo que confere discricionariedade à administração pública... Inclusão no contrato. Possibilidade. Filho de consumidor dependente. Direito de inscrição no plano. Cobertura médico-hospitalar. Garantia legal... Por outro lado, entre os princípios da administração pública, estão a continuidade do serviço público e a impessoalidade