STF Jan2024 - Porte Ilegal de Arma - Absolvição - Condenação com base em Foto, sem Apreensão da Arma - Ausência de Materialidade
PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33 , § 4º , DA LEI N. 11.343 /06 EM RELAÇÃO A L.G. POSSIBILIDADE... EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL DE AFASTAMENTO DO SIGILO DE DADOS DOS CELULARES ENCONTRADOS NO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ILEGALIDADE. PREFACIAL AFASTADA. RECURSOS DE L.G. E L.P... de interceptação telefônica, quebra do sigilo de dados existentes no aparelho celular e expedição de mandado de busca e apreensão [...], observa-se que a Magistrada a quo autorizou expressamente o afastamento