Cargo Político em Notícias

Tema 1190 - Possibilidade de investidura em cargo público, após aprovação em concurso, de pessoa com os direitos políticos suspensos e em débito com a Justiça Eleitoral, em razão de condenação criminal... RE 1.282.553 Tese: A suspensão dos direitos políticos prevista no artigo 15, III, da Constituição Federal ("condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos") não impede a nomeação... O início do efetivo exercício do cargo ficará condicionado ao regime da pena ou à decisão judicial do juízo de execuções, que analisará a compatibilidade de horários

Essas resoluções regulamentam dispositivos presentes na legislação e orientam candidatas e candidatos, partidos políticos e cidadãs e cidadãos sobre condutas permitidas e vedadas durante o processo eleitoral... Convenções partidárias e registros de candidatura Entre 20 de julho e 5 de agosto, as convenções partidárias para deliberação sobre candidatos e cargos são permitidas, com o prazo final para registro de... Convenções partidárias e registros de candidatura Entre 20 de julho e 5 de agosto, as convenções partidárias para deliberação sobre candidatos e cargos são permitidas, com o prazo final para registro de

Isso, porque, conquanto dotadas de personalidade jurídica de direito privado, as empresas estatais fazem as vezes de ente autárquico, estreitamente ligados ao ente político ao qual se vinculam e, por conseguinte... INTEIRO TEOR O caput do artigo 54 da Lei n. 11.784 /2008 instituiu, a partir de 1º de março de 2008, a Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias - GACEN, devida aos ocupantes dos cargos... estabeleceu que seria devida a Gratificação de Atividades de Combate e Controle de Endemias - GACEN, de forma genérica, ou seja, independentemente de avaliação de produtividade,"aos titulares dos empregos e cargos

§ 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: I - relativa a: a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral; b) direito penal, processual penal... A MP dispõe em seu artigo 1º a aplicação de alíquota reduzida da contribuição a cargo da empresa destinada a seguridade social para as empresas elencadas, sendo: Art. 1º - As empresas que exercem as atividades

Decretação da perda do cargo. Art. 92 , I , do Código Penal . Incompatibilidade entre o efeito da perda do cargo e a substituição da pena por restritivas de direitos. Inexistência... Análise do contexto social, cultural e político. Necessidade. Condenação fundada exclusivamente em testemunhos carentes de mínima confiabilidade epistêmica... Efetivamente, cabe questionar se justamente para se resolver o punctum saliens acaso não seria fundamental compreender o contexto sócio-político em que os fatos se deram

Decretação da perda do cargo. Art. 92 , I , do Código Penal . Incompatibilidade entre o efeito da perda do cargo e a substituição da pena por restritivas de direitos. Inexistência... Análise do contexto social, cultural e político. Necessidade. Condenação fundada exclusivamente em testemunhos carentes de mínima confiabilidade epistêmica... DESTAQUE: Não há incompatibilidade entre o efeito de perda do cargo previsto no art. 92 , I , do Código Penal e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos

É do Poder Judiciário, portanto, o juízo político de conveniência e oportunidade para a criação de tribunais militares... modificou a hipótese de incidência, tampouco da base de cálculo, mas apenas a destinação do produto da arrecadação, por meio de técnica fiscal que atribuiu a capacidade tributária ativa a outro ente político... possuem o direito à transposição ao cargo de Assistente Jurídico do quadro da Advocacia-Geral da União, transformado no cargo de Advogado da União pela Lei nº 10.549 /02, com o apostilamento dessa denominação

; - Quais mulheres que se candidataram às prévias em seus partidos de fato conseguiram espaço para expor suas ideias nos cargos que gostariam de concorrer... Podemos prevenir o abuso de poder político e oferecer um terreno mais justo e seguro para as futuras candidatas... O observatório não é apenas uma solução, é uma arma contra a violência política e um passo crucial rumo à democratização genuína do cenário político brasileiro”, afirma Krysttal

administrativo da empresa AcumuladoreXXXXXXXXXX, foi denunciado pela prática do crime previsto no artigo 333 , parágrafo único , do Código Penal , por ter supostamente oferecido vantagem de apoio político... ao auditor fiscal da Receita Federal para que ocupasse o cargo de Superintendente da Receita Federal em Pernambuco em troca da indevida concessão de benefícios tributários à sua empresa. 2... A denúncia, embora tenha narrado em que consistiu a evasão de divisas, se limitou a imputar ao paciente o concurso para o crime em razão de ser, à época dos fatos, diretor- presidente das empresas, cargo

Plenário DIREITO ADMINISTRATIVO – ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA – CRIAÇÃO, EXTINÇÃO, REESTRUTURAÇÃO DE ÓRGÃOS OU CARGOS PÚBLICOS Reestruturação da Administração Tributária Federal ADI 4.151/DF... Os partidos políticos devem registrar a candidatura de seus postulantes até o dia 15 de agosto do mês em que será realizada a eleição, momento em que deverão ser avaliadas as condições de elegibilidade... cria contradição interpretativa na forma de contagem do prazo de inelegibilidade e representa ofensa à segurança jurídica, com interferência indevida no processo eleitoral e no exercício dos direitos políticos