Ação Cautelar de Busca e Apreensão dos Documentos em Notícias

Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DIREITO TRIBUTÁRIO Tema Ação cautelar de caução. Antecipação de futura penhora. Superveniência da execução fiscal. Perda do objeto. Honorários advocatícios... Ademais, a ação cautelar de caução preparatória para futura constrição possui "natureza jurídica de incidente processual inerente à execução fiscal, não guardando autonomia a ensejar condenação em honorários... ou coisa, documentos, testemunhas, perícia e inspeção judicial)

Desta forma, retornaram à norma os limites e critérios para busca e apreensão em escritórios de advocacia... O projeto aprovado no Congresso tinha como um dos pilares alteração nas regras de busca e apreensão em escritórios de advocacia... O Parlamento rejeitou ainda veto a trechos que exigem a presença de representante da OAB no momento da busca e apreensão e conferem a ele o dever de impedir retirada ou análise e registro fotográfico de

Ademais, as questões aventadas neste habeas corpus - incompetência do Juízo, nulidade da busca e apreensão, assim como do laudo pericial e inépcia da denúncia - não foram sequer objeto de análise pelo... INAPLICABILIDADE DE MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO. 1... Em sede de habeas corpus, a prova deve ser pré-constituída e incontroversa, cabendo ao impetrante apresentar documentos suficientes à análise de eventual ilegalidade flagrante no ato atacado. 10

A nulidade indicada se refere ao reconhecimento da incompetência do Juízo que determinou a medida de busca e apreensão... A referida investigação foi desencadeada a partir do compartilhamento de provas produzidas no "PIC n.2017.0041.4547 e nas medidas cautelares probatórias n. 5628586-93.2021.8.09.0051 (busca e apreensão)... No dia 21/10/2022 o Ministério Público requereu a decretação da prisão de vários investigados, entre eles o ora paciente, o deferimento das medidas cautelares de sequestro de bens e valores, busca e apreensão

Busca e apreensão. Computadores apreendidos pela polícia. Quebra da cadeia de custódia. Ausência de registros documentais sobre o modo de coleta e preservação dos equipamentos... Assim, não se apura o crime de uso de documento falso, mas de falsificação de documento público, pois "não há como se reconhecer na conduta, a priori , o elemento de vontade (de fazer uso de documento... Necessidade de ajuizamento de ação de cobrança própria. Prisão civil. Não cabimento

Busca e apreensão. Computadores apreendidos pela polícia. Quebra da cadeia de custódia. Ausência de registros documentais sobre o modo de coleta e preservação dos equipamentos... Necessidade de ajuizamento de ação de cobrança própria. Prisão civil. Não cabimento... Conduta fora do horário de serviço, sem farda e em ação dissociada de suas atribuições funcionais. Competência da Justiça Comum

APREENSÃO DE DROGAS EM PONTO DE VENDA. RISCO DE REITERAÇÃO. NECESSIDADE DE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1... do art. 312 do CPP ; c) o paciente jamais respondeu a qualquer processo criminal referente ao tráfico de drogas; d) o paciente é primário, possui bons antecedentes, trabalho lícito e residência fixa Busca-se... Ministro EDSON FACHIN Relator Documento assinado digitalmente 👉👉👉👉 Para Entrar em nosso Grupo do Whatsaap de Jurisprudências, Formulação de HC e REsp - click no meu INSTAGRAM e solicite no direct @

Ante o exposto, deve ser declarada a nulidade da medida de busca e apreensão em estabelecimento empresarial sem crivo jurisdicional e, por consequência, das provas dela derivadas... É por tais motivos que o controle jurisdicional prévio do ato é imprescindível para se alcançar a legalidade de medidas extremas, como a de busca e apreensão com violação de domicílio, ainda que empresarial... Dessa maneira, não há como justificar a atuação conjunta de órgãos de polícia autônomos e independentes entre si - Receita Federal, Polícia Federal e Ministério Público - com a finalidade de busca e apreensão

BUSCA E APREENSÃO. FUNDAMENTO APENAS NO ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA. IMPOSSIBILIDADE . TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA... em 28/10/2020, data bem próxima àquela em que se deferiu a busca e apreensão, mas distante da data do primeiro contato do Ministério Público com o colaborador. 5... ', que noticia a existência de um depósito de cigarros localizado à Rua Doutor Laureano, nº 46, bairro da Chacrinha, Duque de Caxias/RJ", o pedido de busca e apreensão foi deferido em 22/6/2020, tendo

cautelar de que trata o parágrafo único do seu art. 70, com a redação que lhe deu o art. 3º do Decreto-Lei n. 236 , de 1967"... DESTAQUE Não constitui condição da ação o prévio requerimento administrativo para ajuizar ação requerendo anulação de débito fiscal fundamentada na ocorrência de erro material no preenchimento da Declaração... Comunitária -, que determina que, "antes da aplicação de penalidades, a autorizada será notificada para exercer seu direito de defesa, conforme o estabelecido na Lei n. 4.117 , de 1962, sem prejuízo da apreensão