Descumprimento de Ordem Judicial em Notícias

Descumprimento obrigacional. Solidariedade. Seguradora. Objetivo. Socorro mútuo. Associado. Indenização securitária... No caso, a legitimidade passiva ad causam e a responsabilização solidária da recorrente decorrem tanto do descumprimento de suas obrigações como estipulante da apólice coletiva (já que prejudicou a autora... Enquanto a supervisão dos estudantes de direito é atividade interna corporis , o trabalho de advogado dativo refere-se ao exercício de um múnus público por determinação judicial

Descumprimento obrigacional. Solidariedade. Seguradora. Objetivo. Socorro mútuo. Associado. Indenização securitária... No caso, a legitimidade passiva ad causam e a responsabilização solidária da recorrente decorrem tanto do descumprimento de suas obrigações como estipulante da apólice coletiva (já que prejudicou a autora... Enquanto a supervisão dos estudantes de direito é atividade interna corporis , o trabalho de advogado dativo refere-se ao exercício de um múnus público por determinação judicial

Tanto assim que o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 219 , disciplinou: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL - ADEQUAÇÃO... Cumpre ao Supremo, ante o objetivo da ação nobre que é a de descumprimento de preceito fundamental, o implemento de visão interpretativa generosa, contribuindo para a eficácia do Direito, a racionalização... DESTAQUE É inidônea a pronúncia fundamentada exclusivamente em testemunhos indiretos e elementos colhidos no inquérito sem confirmação na fase judicial

desde que não haja "violação à Constituição (pena de caráter perpétuo - art. 5º, XLVII, 'b') ou ao ordenamento jurídico (obrigação de levantamento de sigilo de dados de terceiros), bem como à moral e à ordem... efeito do eventual descumprimento ou da recusa dos termos do regime não o retorno coercitivo à prisão, mas sim apenas a rescisão do acordo, com o oferecimento da denúncia e a perda dos benefícios outrora... A privação de liberdade pactuada, oriunda do acordo de colaboração premiada, sequer equivale à prisão-pena, visto que oriunda da livre negociação das partes, ausente a formação judicial da culpa, sendo

– ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA Indústria de cigarro: possibilidade de cancelamento sumário de seu registro especial ADI 3.952/DF , relator Ministro Joaquim Barbosa, redatora do acórdão Ministra Cármen... DIREITO TRIBUTÁRIO – REGISTRO ESPECIAL – FABRICAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE CIGARROS – OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS – DESCUMPRIMENTO – SANÇÃO POLÍTICA – DIREITO CONSTITUCIONAL – DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS... moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494 /1997, na redação dada pela Lei n. 11.960 /2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial

desde que não haja "violação à Constituição (pena de caráter perpétuo - art. 5º, XLVII, 'b') ou ao ordenamento jurídico (obrigação de levantamento de sigilo de dados de terceiros), bem como à moral e à ordem... efeito do eventual descumprimento ou da recusa dos termos do regime não o retorno coercitivo à prisão, mas sim apenas a rescisão do acordo, com o oferecimento da denúncia e a perda dos benefícios outrora... A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o descumprimento contratual por parte da operadora de saúde, que culmina em negativa de cobertura para procedimento médico-hospitalar, enseja compensação

No segundo e-mail, diferentemente do MM Juiz que noticiou o fato à autoridade policial, não entendo que o réu objetivasse outro descumprimento de ordem judicial desta feita quanto à entrega dos originais... E a ameaça era de mal injusto, porque de penalizá-la pelo descumprimento voluntário de um contrato ao obedecer a uma ordem judicial. [...]... incidiria nas sanções pelo descumprimento do contrato

O caso, marcado por questionamentos sobre o descumprimento injustificado de medidas cautelares, revela a importância da fundamentação idônea na tomada de decisões judiciais... A ementa do caso reforça a importância da fundamentação idônea, garantindo que as decisões judiciais sejam pautadas pela justiça e pela preservação da ordem legal, sem desconsiderar a individualidade de... A negativa do direito de apelar à liberdade é respaldada quando o descumprimento das medidas cautelares é evidenciado

O montante retido foi da ordem de R$ 427 mil . Depois de várias tentativas de contato e a ameaça de uma ação cível, Alex diz que depois de pouco mais de 30 dias a empresa liberou o valor... Quem passar por esse tipo de situação deve ingressar com uma ação judicial para que haja o desbloqueio da conta e também a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais... Em alguns casos também é possível requerer uma medida liminar para agilizar a liberação dos valores e mais a imposição de multa diária no caso de descumprimento da decisão. Espero ter ajudado

Tribunal a quo, que denegou a ordem, conforme o v. aresto de fls. 981-995... desvirtuamento da investigação denominada pela Receita Federal de "Operação Caeiro" (posteriormente denominada pela Polícia Federal de "Operação Black Flag"), que deu origem ao Relatório Fiscal, em descumprimento... De outro modo, restaria prejudicado o exercício da ampla defesa em sua plenitude, bem como a inafastabilidade do controle judicial, ainda que a posteriori