Remuneração dos Servidores Públicos Estaduais em Notícias

a configurar a conduta delituosa estampada no art. 312 , caput - primeira parte -, do Código Penal (peculatoapropriação), conjuntura fática distinta à do servidor público... Caso em que o Ministério Público estadual ofereceu denúncia contra prefeito municipal e contra o ora paciente, ambos pela prática do crime previsto no art. 1º , I , do Decreto-Lei n. 201 /1967, por doze... No caso, a conduta do paciente não se subsume à do art. 1º , I , do Decreto-Lei n. 201 /1967, pois a não prestação de serviços pelo servidor público não configura o crime indicado

DIREITO CONSTITUCIONAL – PODER JUDICIÁRIO – MAGISTRATURA – REMUNERAÇÃO – SUBSÍDIO – DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO – ADICIONAIS – AUXÍLIO-APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL Pagamento de auxílio a... DIREITO PROCESSUAL CIVIL – JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA – DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIDORES PÚBLICOS – SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS Competência para julgar ação em que servidor celetista pleiteia parcela... Resumo: Compete à Justiça Comum o julgamento de ação na qual servidor celetista demanda parcela de natureza administrativa contra o Poder Público

dos servidores públicos... Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 12/4/2023, DJe 22/6/2023 Ramo do Direito DIREITO ADMINISTRATIVO Tema Servidor público... Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 19/6/2023, DJe 21/6/2023 Ramo do Direito DIREITO ADMINISTRATIVO Tema Servidor público federal. Embargos à execução

Na espécie, a aceitação ao programa é facultativa, sem produzir efeitos na vida funcional do servidor público... estaduais e municipais... DIREITO PREVIDENCIÁRIO – BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS – PENSÃO POR MORTE – CRITÉRIOS DE CÁLCULO – REFORMA PREVIDENCIÁRIA – DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO – SISTEMA REMUNERATÓRIO – PROVENTOS E

PÚBLICAS Novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores públicos do quadro de pessoal do ITERAIMA: lei que cria ou aumenta despesas e necessidade de estimativa de impacto financeiro-orçamentário... nos termos do art. 19 do ADCT e os demais servidores admitidos sem concurso público.”... vantagens e aumento de vencimentos a seus servidores públicos sem prévia estimativa de impacto orçamentário e financeiro

Resumo: É inconstitucional — por força da regra do concurso público ( CF/1988 , art. 37 , II )— lei estadual que, ao reestruturar determinada carreira, permite a transposição de servidores para cargos... Ademais, os reajustes remuneratórios de servidores públicos devem ocorrer a partir de leis específicas, cuja iniciativa é privativa do Presidente da República, no âmbito federal, e do governador, no estadual... públicos

No caso analisado, trata-se de projeto de lei que versa sobre regime jurídico e remuneração dos servidores públicos estaduais na área da saúde, enviado à Assembleia Legislativa pelo chefe do Poder Executivo... Emenda parlamentar em projeto de iniciativa do chefe do Poder Executivo estadual: Plano de Cargos, Carreira e Remunerações dos servidores da educação básica roraimense ADI 6.091/RR , relator Ministro... Plenário DIREITO ADMINISTRATIVO – AGENTES PÚBLICOS – REMUNERAÇÃO – CARREIRAS JURÍDICAS – SUBSÍDIOS – VINCULAÇÃO – EQUIPARAÇÃO – ESCALONAMENTO – DIREITO CONSTITUCIONAL – REMUNERAÇÃO – REAJUSTE – MAGISTRATURA

Ramo do Direito DIREITO ADMINISTRATIVO Tema Servidor público estadual. Licença para mandato classista. Limite de dispensa de servidores. Discricionariedade da Administração Pública... O sindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores dos servidores públicos falecidos... DESTAQUE A definição da quantidade de servidores públicos que podem ser dispensados do cumprimento da carga horária do cargo público para o exercício de mandato classista faz parte do poder discricionário

DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO – LICENÇAS E AFASTAMENTOS – DIRIGENTE SINDICAL Direito do servidor estável à licença sem remuneração para desempenho de mandato classista ADI 7.242/GO , relator... Ministro Gilmar Mendes, julgamento virtual finalizado em 17.4.2023 (segunda-feira), às 23:59 Resumo: É constitucional norma estadual que, ao regulamentar o afastamento de servidor público estável para... Na espécie, o dispositivo legal impugnado foi editado conforme os princípios constitucionais e com a adequação do regime jurídico estadual às normas previstas no regime jurídico dos servidores públicos

que vincula a remuneração dos deputados estaduais à dos deputados federais... DIREITO CONSTITUCIONAL – ORGANIZAÇÃO DOS PODERES – PODER LEGISLATIVO – DEPUTADOS E SENADORES – REMUNERAÇÃO – VINCULAÇÃO Vinculação da remuneração dos deputados estaduais aos valores pagos aos deputados... dispositivo de Constituição estadual que permite transposição, absorção ou aproveitamento de empregado público no quadro estatutário da Administração Pública estadual sem prévia aprovação em concurso