STJ Dez23 - Dosimetria - Lavagem de Dinheiro - Bis in Idem - Mesmos Fundamentos em Vertoriais Distintos
AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 1º , § 4º , DA LEI N. 9.613 /1998. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO VERIFICADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1... Com relação ao pedido de afastamento da causa de aumento do art. 1º , § 4º , da Lei n. 9.613 /1998, a alegação da defesa de que não teria sido imputada na denúncia a prática do delito de forma habitual... Com relação ao pedido de afastamento da causa de aumento do art. 1º , § 4º , da Lei n. 9.613 /1998, a alegação da defesa de que não teria sido imputada na denúncia a prática do delito de forma habitual