Patente Ilegalidade em Notícias

Aqui, aduz-se que, ao reformar a decisão de rejeição da inicial, o acórdão ora apontado como ato coator chancelou flagrante ilegalidade, consistente na patente carência de motivação idônea das duas decisões... é inescondível o fato de que a ilegalidade da referida decisão proferida no Processo n. 2000.83.00.020056-6 já foi declarada por esse Superior Tribunal de Justiça... Superior Tribunal de Justiça reconheceu a ilegalidade da decisão determinando, indiscriminadamente, o compartilhamento de informações entre Receita Federal e MPF (Doc. 05 - Acórdão do STJ ref

armazenados produtos ilícitos, a ação dos servidores estatais e a posterior captura do objeto de procedência fraudulenta sequer exigiriam expedição de mandado de busca e apreensão para tanto, pois patente... pese tais decisões terem sido chanceladas pela Corte local, sob o argumento de que se trata"de motivação per relationem", segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para que não haja ilegalidade

No STJ, a Relatora do HC nº 614.046 confirmou esse entendimento, salientando: "Além disso, inexiste patente ilegalidade a ser sanada... Não obstante, há ilegalidade pontual a ser sanada... criminal, ressalvados os casos de ilegalidade manifesta ( RHC nº 203.506 -AgR/ES, Rel

Nessas hipóteses, é patente o abuso na acusação. [...]... FLAGRANTE ILEGALIDADE EVIDENCIADA. WRIT NÃO CONHECIDO E ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. [...] 2... ILEGALIDADE. PRERROGATIVA DE FORO. ART. 129 , DO CP . LESÃO CORPORAL LEVE. REPRESENTAÇÃO. EXCESSO DE FORMALISMO. DESNECESSIDADE. SUPRIMENTO DA CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE

A exemplificar o patente desvirtuamento das guardas municipais na atualidade, cabe registrar que muitas delas estão alterando suas denominações para Polícia Municipal... No entanto, nada impede que, de ofício, este Tribunal Superior constate a existência de ilegalidade flagrante, circunstância que ora passo a examinar... Na hipótese, constata-se a ilegalidade da atuação da Guarda Municipal, agindo como se fosse polícia investigativa e ostensiva, em flagrante desrespeito às suas atribuições constitucionais

Ou seja, a fragilidade probatória é patente. Essa inclusive foi a conclusão do d... De todo modo, passa-se ao exame do feito para o caso de eventual ilegalidade flagrante a ser reconhecida de ofício. No caso concreto, verifica-se que a palavra da vítima não foi confirmada em juízo... cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade

e em patente desprestígio às instâncias ordinárias... Assim, salvo excepcionalíssima hipótese de ilegalidade manifesta, não é de se admitir casos como o dos autos... Nesse contexto e tratando-se de medida extraordinária, ela somente se justifica quando existente flagrante ilegalidade

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Discute-se se há ilegalidade flagrante ou teratologia em decisão que decretou a prisão civil de genitor, por não ter adimplido integralmente sua obrigação alimentar... Evidenciada, contudo, a exorbitância do valor fixado para o pagamento - correspondente à contratação global de licenciamento, que envolve o uso de dezena de milhares de patentes em todo o mundo -, é possível... invenções objeto do litígio - deferiu medida cautelar de natureza alternativa e provisória para evitar o enriquecimento indevido da agravada, que teria deixado de remunerar sua contraparte pelo uso das patentes

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Discute-se se há ilegalidade flagrante ou teratologia em decisão que decretou a prisão civil de genitor, por não ter adimplido integralmente sua obrigação alimentar... Evidenciada, contudo, a exorbitância do valor fixado para o pagamento - correspondente à contratação global de licenciamento, que envolve o uso de dezena de milhares de patentes em todo o mundo -, é possível... invenções objeto do litígio - deferiu medida cautelar de natureza alternativa e provisória para evitar o enriquecimento indevido da agravada, que teria deixado de remunerar sua contraparte pelo uso das patentes

No caso dos autos, a apontada ilegalidade pode ser aferida de pronto. 1... A gravidade que se delineia no caso concreto é patente, já sabido que o tráfico, além de difundir a droga no meio social, arruinando a saúde pública e os pilares da família, fomenta a prática de uma série