[Resumo] Informativo nº 1069/2022 do Supremo Tribunal Federal
127, §§ 3º a 6º, e art. 168, caput)... 61 , § 1º , II , e; e art. 84, VI, a)... Compete à União, mediante lei complementar de iniciativa reservada ao Supremo Tribunal Federal, legislar sobre a organização da magistratura nacional ( CF/1988 , art. 93 , caput)