STJ Dez22 - Reconhecimento do Tráfico Privilegiado e Ausente fundamentação concreta para o afastamento a minorante
TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 , CAPUT, DA LEI Nº 11.343 /06). ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA... Consta dos autos que o recorrente foi condenado pela prática do delito tipificado no art. 33 , caput, da Lei n. 11.343 /06 (tráfico de drogas), à pena privativa de liberdade de 5 anos de reclusão, em regime... Sobre a violação ao art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343 /06, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios manteve o afastamento da minorante do tráfico privilegiado nos seguintes termos do voto