STJ Fev 2024 - Quebra de Sigilo Ilegal - MP não Pode Pedir Dados à Receita Federal por suspeitar falhas
RECURSO PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário n. 1.055.941/SP , em âmbito de repercussão geral, fixou as seguintes teses, a saber: "1... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DE DENÚNCIA. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA... IV - Recurso em sentido estrito do MPF provido para receber a denúncia, nos termos do enunciado nº 709 da súmula do STF