Ausência de Fundamentação da Sentença Penal Condenatória em Notícias

per relationem que faça referência à sentença penal condenatória proferida pelo Juízo de primeiro grau ou à manifestação ministerial, desde que esse não seja o único fundamento adotado pelo Tribunal"... descritas as razões de decidir, em apenas uma o Tribunal de origem afirmou que deveria ser mantida a condenação dos réus, bem como o apenamento a eles imposto, a evidenciar a nulidade do acórdão, por ausência de fundamentação... de fundamentação

No caso em tela, assim foi fundamentada a dosimetria da pena na sentença condenatória (e-STJ fl. 15): Passo à dosimetria da pena em estrita observância ao disposto no artigo 59 e 68 do Código Penal e artigo... STJ, em respeito ao principio da não culpabilidade, somente podem ser considerados em desfavor do réu os fatos pelos quais houver sentença condenatória transitada em julgado antes da conduta criminosa... não são suficientes a elidir a referida benesse penal

Noutro giro, não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado de sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos... Ausência. 1. Em sede de habeas corpus não pode haver aprofundamento na análise de provas... FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1

o art. 115 do Código Penal , tendo em vista que a decisão que julga os embargos integra a própria sentença condenatória... em vista que a decisão que julga os embargos integra a própria sentença condenatória... Saliente-se que, sendo opostos embargos de declaração contra a sentença condenatória, e entre a sentença condenatória e o julgamento dos embargos o réu atinge a idade superior a 70 anos, é possível aplicar

Passo à análise da alegada ausência de fundamentação na decisão que decretou a prisão preventiva... PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃOPREVENTIVA. SÚMULA Nº 86 DO TJPE... O fato de ter sido proferida sentença condenatória não prejudica a análise do writ, tendo em vista que as razões que levaram à manutenção do decreto foram as mesmas apontadas por ocasião da decisão primeva

grau, ao prolatar a sentença, assentou a possibilidade do Réu recorrer em liberdade... Desta decisão condenatória foi interposto recurso de apelação, sendo negado provimento ao recurso, e de ofício o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, decretou a prisão preventiva... No Habeas Corpus impetrado perante o STF, contra decisão proferida no STJ, sustentou-se pela Defesa inexistir fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva, uma vez que o Juízo de primeiro

PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO EM PATAMAR MÁXIMO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA. PROCEDÊNCIA... AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REGIME PRISIONAL A SER EXAMINADO COM A FIXAÇÃO DA NOVA REPRIMENDA. ORDEM CONCEDIDA. 1... PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP . FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. INVIABILIDADE

AUSÊNCIA DE MANDADO JUDICIAL. JUSTA CAUSA DEMONSTRADA. AUTORIZAÇÃO DO MORADOR COMPROVADA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA... Quanto à alegada ilicitude das provas decorrente da violação de domicílio, constou da sentença condenatória (fls. 56 e 57/58): Antes de adentrar ao julgamento do mérito, mister se faz a análise da preliminar... na forma do art. 69 do Código Penal , às penas de 9 anos e 4 meses de reclusão, regime fechado, 3 meses de detenção e pagamento de 1.399 dias- multa

Desta forma, para a restrição da liberdade de alguém antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, impõe-se a presença, no momento da decretação dessa medida cautelar, dos pressupostos (... Necessidade de fundamentação em elementos concretos... ), de modo que a sua decretação carece de fundamentação idônea

Nos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição, bem como reconhecer agravantes, embora nenhuma tenha sido alegada... alegação de ausência de justa causa para a ação penal por ausência de prova da materialidade delitiva... uma vez juntadas as avaliações psíquicas da vítima não dão suporte à pretensão condenatória, ou seja, o tipo penal previsto no art. 217-A do Código Penal não ficou configurado