Agravo de Instrumento. Não-cabimento em Notícias

AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. .................................... 4... Agravo regimental não conhecido. ( AgRg no HC n. 671.529/SP , relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 17/12/2021.)... a sua substituição por outra medida cautelar, observado o art. 319 deste Código, e o não cabimento da substituição por outra medida cautelar deverá ser justificado de forma fundamentada nos elementos presentes

Para a magistrada, reconhecer o não cabimento do recurso de agravo de instrumento, impondo ao executado o dever de se defender previamente por meio de simples petição, significaria, a rigor, interpretar... Durante o processo, uma decisão interlocutória deferiu o pedido de penhora, e o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) deu provimento ao agravo de instrumento do devedor, considerando não haver... No entender da magistrada, considerar a prévia apresentação de simples petição, na forma prevista pelo CPC , como requisito indispensável à interposição do agravo de instrumento "significaria, mediante

em agravo de instrumento em recurso de revista, não a reconhece... O pedido foi julgado improcedente na primeira e na segunda instâncias, e o relator do agravo de instrumento pelo qual ela pretendia rediscutir o caso no TST negou seguimento ao apelo, por falta de transcendência... No caso específico da transcendência, o TST já declarou a inconstitucionalidade do parágrafo 5º do artigo 896-A da CLT , que previa o não cabimento de recurso contra decisão monocrática do relator que

Decisão que não extinguiu a execução. Agravo de instrumento. Fungibilidade. Impossibilidade... Assim, considerando que não há extinção da execução, o recurso cabível seria o agravo de instrumento, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade. ######################################... Ainda, o agravo de instrumento é o recurso cabível contra as decisões que acolhem parcialmente a impugnação ou lhe negam provimento, por não acarretarem a extinção da fase executiva em andamento, portanto

Agravo regimental desprovido... AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1... ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. NÃO CABIMENTO. DENÚNCIA RECEBIDA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 13.964 /2019. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROLATADA E CONFIRMADA EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO

Não cabimento... Os instrumentos públicos, direcionados para a complementação dos serviços oferecidos pela rede pública de saúde, possuem um denominador comum, a saber: a realização direta de compras e serviços junto à... ordenada a retirada do feito da pauta de julgamentos e determinada a baixa dos autos à origem, decisão sobre a qual se operou a preclusão, haja vista o decurso do prazo legal sem a interposição de agravo

Decisão que não extinguiu a execução. Agravo de instrumento. Fungibilidade. Impossibilidade... Não cabimento... Não cabimento

Cabimento do habeas corpus: A jurisprudência desta Corte é firme no sentido do não cabimento de habeas corpus destinado ao reexame dos pressupostos de admissibilidade de recurso interposto no Superior... proveniente da comercialização dos ilícitos ou qualquer instrumento usual do tráfico, tais quais balança de precisão, caderno de anotações ou embalagens para individualizar os entorpecentes... nenhum valor em dinheiro que pudesse ser proveniente da comercialização dos ilícitos ou qualquer instrumento usual do tráfico, tais quais balança de precisão, caderno de anotações ou embalagens para individualizar

Agravo de instrumento. Prazo recursal. Termo inicial. Publicação da decisão de pedido de esclarecimento e/ou ajuste. Decisão estável... DESTAQUE: O termo inicial para interposição do agravo de instrumento, na hipótese do pedido previsto no art. 357 , § 1º , do CPC/2015 , somente se inicia depois de estabilizada a decisão de saneamento... Existência de herdeiros que não integram o polo ativo. Pagamento integral da cobertura. Cabimento

Existência de herdeiros que não integram o polo ativo. Pagamento integral da cobertura. Cabimento... Não cabimento. DESTAQUE Não cabe a fixação de honorários sucumbenciais em favor do administrador judicial em recuperação judicial ou falência... não atende ao preceito de equidade