Atuação do Advogado-geral da União em Notícias

Resumo: No exercício de sua competência constitucional para suplementar as normas gerais fixadas pela União sobre matéria atinente à segurança pública ( CF/1988 , art. 24 , § 2º ), os estados podem editar... Na linha da jurisprudência desta Corte, a mera circunstância de uma norma demandar atuação positiva do Poder Executivo não a insere no rol de leis cuja iniciativa seja privativa de seu chefe... A norma impugnada não usurpa a competência privativa da União para legislar sobre direito penal ( CF/1988 , art. 22 , I ), tampouco sobre material bélico ( CF/1988 , art. 21 , VI , e 22, XXI)

Em sustentação oral, o advogado-geral da União (AGU), Jorge Messias, defendeu a constitucionalidade das alterações trazidas pelo Código de Processo Civil de 2015... A decisão afeta a própria atuação dos ministros do Supremo... O procurador-geral da República, Augusto Aras, defendeu que a norma deveria ser considerada inconstitucional

Pleiteia seja a União condenada a lhe ressarcir os valores pagos a menor anteriormente... impacto de tais atos para determinado mercado relevante, compreendido como o espaço geográfico onde produtos podem ser produzidos, vendidos e razoavelmente substituídos uns pelos outros, e no qual a atuação... 8.884 /1994), razão pela qual a apresentação compulsória do negócio jurídico ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) é calcada no princípio da precaução e diz com o caráter preventivo da atuação

(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ADV... Trata-se, em verdade, de presunção discriminatória, inservível para demonstrar a suposta atuação do paciente como traficante... AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA PELO STF. INADMISSÃO DE RECURSO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. 1

Tais prerrogativas se estendem aos integrantes da Advocacia-Geral da União, da Procuradoria da Fazenda Nacional, da Defensoria Pública e das Procuradorias e Consultorias Jurídicas dos Estados, do Distrito... Dito isso, inegável é a incompatibilidade de controle de ponto de cumprimento da jornada regular dos advogados públicos ante a natureza de trabalho que compõe a profissão pela liberdade de atuação e flexibilidade... Demais disso, o art. 7, inciso I do Estatuto da Ordem dos Advogados, aduz que “São direitos do advogado: I - exercer, com liberdade, a profissão em todo o território nacional;”

Sabe-se que o tráfico, em geral, somente enriquece aqueles que se encontram no ápice da cadeira criminosa (e se não no ápice, ao menos ocupando uma posição intermediária na cadeira) e, no geral, em relação... Destaco ainda a validade dos depoimentos policiais, cujas atuações revestiram-se da mais absoluta legalidade... A circunstância decorrente da união de vontades, marcada pela estabilidade, o que é diferente do mero concurso de agentes

Por outro lado, uma vez respeitadas as competências da União e as leis por ela editadas — especialmente a Lei Geral de Telecomunicações , a Lei Geral de Antenas, a Lei do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações... Segundo o texto constitucional , a atuação comissiva do Poder Público há de ser implementada para combater quaisquer formas de discriminação, em especial pelo repúdio ao racismo ( CF/1988 , arts. 4º... É competência privativa da União legislar e explorar, de modo direto ou indireto, os serviços de telecomunicação, nos termos da lei ( CF/1988 , arts. 21 , XI , e 22 , IV )

(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DECISÃO HABEAS CORPUS . TRIBUNAL DO JÚRI. FASE DO SUMÁRIO DA CULPA... Neste habeas corpus , a Defensoria Pública da União informa que, durante a instrução processual, não houve resposta à acusação pelo advogado então constituído pelo paciente, que apenas apresentou um pedido... Consta a presença de dois advogados, mas há assinatura de três

Além disso, a atuação do Parquet pode conjugar, simultânea ou alternadamente, os papéis de parte processual e de custos legis, dada a singela circunstância de sua atribuição em defender o interesse público... É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a discussão sobre a expressão ‘insumo’ presente no art. 3º , II , das Leis 10.637 /2002 e 10.833 /2003 e sobre a compatibilidade... PÚBLICOS – TERRAS DEVOLUTAS – DIREITO CONSTITUCIONAL – DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS – FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE – POLÍTICA AGRÍCOLA E FUNDIÁRIA – REFORMA AGRÁRIA: Requisitos para a ratificação pela União

Rosa Weber, julgamento virtual finalizado em 21.11.2022 (segunda-feira), às 23:59 Resumo: É inconstitucional — por invadir a competência legislativa geral da União ( CF/1988 , art. 24 , VI , §§ 1º e 2º... DIREITO CONSTITUCIONAL – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – RESERVA DE VAGAS EM ESTACIONAMENTO: Obrigatoriedade de reserva de vagas de estacionamento para advogados em órgãos públicos... ( CF/1988 , art. 22 , XVI ), de modo que a disciplina legal dos temas relacionados à sua regulamentação também deve ser estabelecida pela União