Majoração da Base de Cálculo do Iptu em Notícias

de cálculo para aumento de IPTU na cidade... Luis Ganzerla, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, concedeu hoje (31) liminar para suspender os artigos 1º, 3º, 10 e anexo I da Lei nº 3.227/2013 do Município de Salto, que trata da base de cálculo... O desembargador afirmou que a concessão da liminar busca “resguardar a parte hipossuficiente da relação jurídico-tributária, no caso o contribuinte afetado pela majoração tida por desproporcional, o qual

Caso haja algum tipo de bolha imobiliária, e, sobrevindo uma desvalorização repentina do imóvel, terá o contribuinte direito à devolução do indébito pago com uma base de cálculo inflada eventual falta... A própria análise empírica da atuação da administração pública na organização do zoneamento e ocupação da cidade de São Paulo dá claros contornos extrafiscais a atual majoração... Se tomarmos por base a extrafiscalidade como uso de fórmulas jurídico-tributárias para obtenção de metas que prevalecem sobre os fins simplesmente arrecadatórios de recursos monetários

base de cálculo de IPTU por meio de decreto... Para Cureau, o decreto municipal também violou o artigo 97 , inciso II , § 1º , do Código Tributário Nacional , que equipara a majoração do tributo à majoração da base de cálculo que importe em torná-lo... Entretanto, o fisco municipal ignorou os índices oficiais e reajustou a base de cálculo em cerca de 58%”, pontuou

O colegiado, por unanimidade, negou provimento a um recurso de apelação cível em que se discute se a majoração da base de cálculo do IPTU, por implicar aumento de tributo, está adstrita à existência de... Em discussão: Saber se é necessário lei em sentido formal para a majoração do Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana... fixa critérios gerais legais de avaliação e autoriza o executivo a proceder à avaliação com base em tais critérios

Já a nova redação elevou o percentual da base de cálculo para 100% , mas reduziu as alíquotas para 0,15% a 1,10%... Dessa forma, o texto do referido artigo deve ser redigido de modo que se interprete no percentual de 100% do valor venal do imóvel e não como alíquota, como base de cálculo para a cobrança do IPTU... ADIN Segundo a Procuradoria-Geral de Justiça, proponente da ação, a lei complementar afronta os princípios da anterioridade mínima para majoração de impostos e à norma que veda a tributação com efeito

Já a nova redação elevou o percentual da base de cálculo para 100% , mas reduziu as alíquotas para 0,15% a 1,10%... Dessa forma, o texto do referido artigo deve ser redigido de modo que se interprete no percentual de 100% do valor venal do imóvel e não como alíquota, como base de cálculo para a cobrança do IPTU... ADIN Segundo a Procuradoria-Geral de Justiça, proponente da ação, a lei complementar afronta os princípios da anterioridade mínima para majoração de impostos e à norma que veda a tributação com efeito

da base de cálculo do imposto por ato do poder executivo municipal... de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), por meio da Lei 2554/09... Os dispositivos declarados inconstitucionais, que delegavam ao poder executivo a função de aumentar a base de cálculo do imposto, foram o artigo 48 §§ 1º, 2º e 3º da Lei municipal 2554/09, que, para a

A alegação do recorrente é que, ao contrário do que entendeu o magistrado de 1ª instância, os comprovantes de carnês de cobrança do IPTU e base de cálculo juntados nos autos formam a prova pré-constituída... de que o Fisco Municipal praticou aumento no imposto em patamar superior ao permitido pela lei, violando assim o princípio da legalidade tributária. ... defendeu, ainda, que a majoração promovida do exercício... verifica-se que os aludidos documentos não contém informações para se aferir a suposta ilegalidade por simples método comparativo, porquanto não indicam a categoria em que imóvel foi enquadrado para fins de cálculo

A alegação do recorrente é que, ao contrário do que entendeu o magistrado de 1ª instância, os comprovantes de carnês de cobrança do IPTU e base de cálculo juntados nos autos formam a prova pré-constituída... A.J.A. defendeu, ainda, que a majoração promovida do exercício de 2010 para o exercício de 2011 ultrapassou 30% e que a constatação de tal fato não depende da apresentação de outras provas, bastando para... verifica-se que os aludidos documentos não contém informações para se aferir a suposta ilegalidade por simples método comparativo, porquanto não indicam a categoria em que imóvel foi enquadrado para fins de cálculo

Um imposto não pode ser base de cálculo de outro... Somente a lei pode estabelecer: I a instituição de tributos, ou a sua extinção; § 1º Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso... Como as contribuições incidem sobre faturamento, a retirada do ICMS ou do ISS da base de cálculo melhoraria os resultados das companhias