Prisão Preventiva.art. 312, Cpp. Revogação em Notícias

PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP . PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. DECISÃO GENÉRICA. ORDEM CONCEDIDA. 1... A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal , poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar... A prisão preventiva do paciente foi decretada com base em fundamentos genéricos relacionados à gravidade abstrata do crime de tráfico de drogas, sem a observância do disposto no art. 312 do Código de Processo Penal

pressupostos e requisitos previstos nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal - CPP . 2... 312 do CPP... No caso, busca-se a revogação da prisão preventiva do paciente, acusado pela suposta prática do crime de associação para o tráfico de drogas

De acordo com o caput do art. 312 do CPP , com a alteração promovida pela Lei nº. 13.964 /2019, são requisitos para a decretação da prisão preventiva prova da existência do crime, indícios suficientes... pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP... Recurso provido para revogar a prisão preventiva imposta ao recorrente mediante a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP , a critério do Juízo de primeiro grau. ( RHC 119.380/SP

312 do CPP... PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. GRAVIDADE ABSTRATA. MANIFESTA ILEGALIDADE, PRISÃO REVOGADA. 1... Recurso ordinário provido para revogar a prisão preventiva da recorrente, mediante a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP , a serem estabelecidas pelo Juízo de primeiro grau, salvo

Nos termos do art. 282 , § 6º , do Código de Processo Penal , modificado pela Lei n. 13.964 /2019,"a prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida... Eis a fundamentação declinada na decisão impugnada para indeferir o pedido de prisão preventiva e aplicar as medidas cautelares (e-STJ fls. 69/71): A autoridade policial representa pela prisão preventiva... assistente, em qualquer fase da investigação ou do processo criminal, sempre que estiverem preenchidos os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal , e desde que as medidas cautelares previstas

Não conhecimento - Pleito de revogação da prisão preventiva - Presentes os requisitos ensejadores da decretação da custódia - Inteligência dos artigos 312 e 313 , I , do Código de Processo Penal - Crime... Nos termos do art. 282 , § 6º , do Código de Processo Penal , modificado pela Lei n. 13.964 /2019, "a prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida... Requer, assim, a reconsideração da decisão agravada, com a revogação da prisão preventiva do agravante. É o relatório. Decido

A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal , poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar... Por todas essas razões, entendo que a prisão preventiva do paciente é ilegal, sendo perfeitamente possível a aplicação de outras medidas mais brandas, como as previstas no art. 319 do CPP... Assim, por ora, não se verifica ilegalidade na prisão, pois presentes os pressupostos autorizadores da medida extrema previstos no art. 312 do Código de Processo Penal ."7

As razões jurídicas que justificam a cautela preventiva estão contidas no artigo 312 do Código de Processo Penal e não tem nenhuma ligação com o passado do paciente... A prisão preventiva está plenamente justificada na garantia da ordem pública, tendo em vista a atuação do paciente na comercialização de entorpecentes... Assim, embora a prisão preventiva seja necessária no caso em tela, excepcionalmente, é viável a sua substituição, especialmente porque o flagrado não possui antecedentes criminais, não sendo recomendável

do CPP ) e proporcionalidade (arts. 282 , incisos I e II , e 310 , inciso II , parte final, do CPP ), a prisão preventiva há de ser medida necessária e adequada aos propósitos cautelares a que serve... Alerte-se ao Recorrente que a prisão preventiva poderá novamente ser decretada em caso de descumprime nto das referidas medidas (art. 282 , § 4.º, c.c . o art. 316 do Código de Processo Penal ) ou de superveniência... segundo o qual 'a prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art. 319)'" ( RHC 117.739/MG , Rel

Assim sendo, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA de THARCISO ROMEIRO SANTIAGO DE , com fundamento no artigo 312 do CPP . Expeça-se o correspondente mandado. AGUIAR."... Alerte-se ao Paciente que a prisão preventiva poderá novamente ser decretada em caso de descumprimento das referidas medidas (art. 282 , § 4.º, c.c . o art. 316 do Código de Processo Penal ) ou de superveniência... Ordem de habeas corpus concedida para substituir a prisão preventiva do Paciente pelas medidas cautelares descritas no art. 319 , incisos I , II , IV , V e VI , do Código de Processo Penal , podendo o