Quitação Antecipada do Empréstimo em Notícias

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  • Exigir juro em desacordo com a lei não é o mesmo que solicitar, diz TRF-4

    Notícias21/03/2015Consultor Jurídico
    O caso aconteceu entre os anos de 2007 e 2011, quando os contratantes de crédito em consignação na folha de pagamento, interessados na quitação antecipada do empréstimo, procuraram o Banco Matone para... Segundo apurou o Banco Central do Brasil, os denunciados determinaram as seguintes medidas para impedir a quitação antecipada dos empréstimos: a) não disponibilizavam o formulário (em branco) para solicitação... Ele teria determinado que os funcionários do banco cobrassem ‘‘juros a maior’’ dos clientes que pretendessem antecipar a quitação dos empréstimos consignados
  • Novo Código de Processo Civil

    Notícias17/03/2015Rafael Costa Monteiro
    Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015. Mensagem de veto Código de Processo Civil . A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: PARTE GERAL LIVRO I DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS TÍTULO ÚNICO DAS NORMAS FUNDAMENTAIS E DA APLICAÇÃO DAS NORMAS PROCESSUAIS CAPÍTULO I DAS NORMAS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO CIVIL Art. 1o O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da Republica Federativa do Brasil , observando-se as disposições deste Código. Art. 2o O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei. Art. 3o Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. § 1o É permitida a arbitragem, na forma da lei. § 2o O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. § 3o A conciliação
  • Novo Código de Processo Civil (Íntegra)

    Notícias17/03/2015Kizi Marques Iuris Petições
    A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: PARTE GERAL LIVRO I DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS TÍTULO ÚNICO DAS NORMAS FUNDAMENTAIS E DA APLICAÇÃO DAS NORMAS PROCESSUAIS CAPÍTULO I DAS NORMAS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO CIVIL Art. 1o O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da Republica Federativa do Brasil , observando-se as disposições deste Código. Art. 2o O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei. Art. 3o Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. § 1o É permitida a arbitragem, na forma da lei. § 2o O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. § 3o A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério
  • Demora de banco em fornecer boleto para quitação de dívida não gera dano moral

    Notícias07/03/2015Rafael Costa Monteiro
    antecipada de empréstimo consignado contraído por uma cliente... “Não obstante os constrangimentos causados à autora pela demora de pouco mais de um mês no fornecimento de boleto bancário para quitação de empréstimo, esse fato não enseja reparação por danos morais”... de Justiça de Santa Catarina (TJSC) que havia condenado o banco Semear S/A a pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 35 mil, em decorrência do atraso na entrega de boleto bancário para a quitação
  • Demora de banco em fornecer boleto para quitação de dívida não gera dano moral

    Notícias06/03/2015Superior Tribunal de Justiça
    antecipada de empréstimo consignado contraído por uma cliente... “Não obstante os constrangimentos causados à autora pela demora de pouco mais de um mês no fornecimento de boleto bancário para quitação de empréstimo, esse fato não enseja reparação por danos morais”... de Justiça de Santa Catarina (TJSC) que havia condenado o banco Semear S/A a pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 35 mil, em decorrência do atraso na entrega de boleto bancário para a quitação
  • Demora de banco em fornecer boleto para quitação de dívida não gera dano moral

    Notícias06/03/2015Consultor Jurídico
    antecipada de empréstimo consignado contraído por uma cliente... O atraso em remessa de boleto bancário em pouco mais de um mês para quitação antecipada de empréstimo pode causar certo constrangimento, mas não enseja reparação por danos morais em virtude de não determinar... “Não obstante os constrangimentos causados à autora pela demora de pouco mais de um mês no fornecimento de boleto bancário para quitação de empréstimo, esse fato não enseja reparação por danos morais”
  • Advocacia e sociedade são beneficiadas pelas ações da OAB/MT

    Notícias15/01/2015OAB - Mato Grosso
    O diretor-tesoureiro, Cleverson Pintel, explicou que a intenção da diretoria foi facilitar a negociação e quitação dos débitos... Entre os benefícios estão financiamento de Veículos com liberação da carência e taxas diferenciadas; consórcio imobiliário com 100% de desconto na Tarifa de Administração Antecipada; seguro automóvel com... Empréstimos para outros países - A Seccional oficiou o Conselho Federal para buscar providências acerca da possível inconstitucionalidade pelo governo brasileiro ao emprestar recursos para Cuba e outros
  • ALERJ - ORDEM DO DIA 05/11 (QUARTA-FEIRA) - 16H30

    antecipada do contrato, com a redução de juros e demais acréscimos, proporcional ao período da quitação pleiteada... Algumas instituições financeiras criam obstáculos para fornecer os boletos para que o consumidor efetue a quitação antecipada de sua dívida... Os investimentos estratégicos foram estimados em R$ 10,9 bilhões e serão custeados pelo Tesouro Estadual, de parcerias com o Governo federal, através do PAC , e de contratação de financiamentos e empréstimos
  • Regras para financiamento do imóvel

    Notícias14/09/2014Bernardo César Coura
    Adote também o menor prazo possível para a liquidação do empréstimo. E, se puder fazer a liquidação antecipada da dívida, faça-o, para se livrar dos juros. Quanto antes, melhor... Nos empréstimos feitos pelo SFH para imóveis prontos, o depósito no Fundo pode ser usado como entrada, redução ou quitação da dívida, e o saldo das contas do casal pode ser somado... Aí, no prazo de 30 dias, segundo a lei, deverá receber do agente financeiro um “termo de quitação
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