Requisitos da Ação Cautelar em Notícias

REQUISITOS. CPP , ART. 41 . CRIME SOCIETÁRIO. 1... AÇÃO PENAL JÁ TRANCADA QUANTO AOS CO-RÉUS... TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE VERIFICADA. ORDEM CONCEDIDA. 1

Rcl 59985 GO Inteiro Teor MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO 59.985 GO IÁS RELATOR: MIN... Hipótese em que a prova questionada foi tida como ilícita, no julgamento da Ação Penal nº 307 , fato já considerado no acórdão de recebimento da denúncia. 4... Nessa linha, defende o preenchimento dos requisitos do fumus boni juris , ante a inobservância da decisão desta Corte, e do periculum in mora , já que ocorrerá em breve o julgamento dos embargos declaratórios

CAUTELARES E LIBERDADE PROVISÓRIA – DIREITO CONSTITUCIONAL – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS – DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS – PODER JUDICIÁRIO – MINISTÉRIO PÚBLICO Lei Anticrime e alterações no CPP : juiz... CPP P P, e atribuir interpretação conforme ao dispositivo para assentar que, após o oferecimento da denúncia ou queixa, o juiz da instrução e julgamento deverá reexaminar a necessidade das medidas cautelares... Plenário DIREITO ADMINISTRATIVO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DOMÍNIO PÚBLICO – RECURSOS MINERAIS – DANO AMBIENTAL – RESSARCIMENTO AO ERÁRIO – PRESCRIÇÃO – DIREITO AMBIENTAL – DANO AMBIENTAL – EXPLORAÇÃO IRREGULAR

Requisitos... AÇÃO COLETIVA. LIMITAÇÃO SUBJETIVA. ART. 2º-A DA LEI 9.494 /97. AÇÃO PROPOSTA NO DISTRITO FEDERAL CONTRA A UNIÃO POR ENTIDADE ASSOCIATIVA DE ÂMBITO NACIONAL... A hipótese, contudo, não apresenta aptidão para preencher a totalidade dos requisitos do "Teste dos Três Passos"

Essa aplicação nacional também promove preceitos constitucionais conformadores da assistência social que asseguram ao ente federal as competências de coordenar ações governamentais e estabelecer normas... consequente inexigibilidade de licitação — não decorre da sua impossibilidade, mas da ausência de interesse estatal em restringir o número de contratados, de modo que qualquer um que preencha os requisitos... MC-Ref/DF , relator Ministro Alexandre de Moraes, julgamento virtual finalizado em 21.8.2023 (segunda-feira), às 23:59 Resumo: Estão presentes os pressupostos necessários para a concessão da medida cautelar

cautelares alternativas... Ação constitucional que é, não pode ser o writ amesquinhado, mas também não é passível de vulgarização, sob pena de restar descaracterizado como remédio heroico... O Magistrado, ao entender devida a prisão preventiva do paciente, apenas reportou-se à manifestação do Ministério Público, sem tecer qualquer comentário aos requisitos da prisão preventiva

CUSTÓDIA CAUTELAR. REQUISITOS. INEXISTÊNCIA. SÚMULA7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.415.502/MG (Rel... Vislumbram-se presentes os requisitos necessários à decisão de pronúncia... Na verdade, a ciência posterior do Parquet, longe de suplantar sua prerrogativa institucional, homenageia o princípio da celeridade processual e inviabiliza a tramitação de ações cujo desfecho, em princípio

AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP . CRIME PRATICADO NO EXERCÍCIO DA MEDICINA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP... Quanto aos requisitos para a medida cautelar, preceitua o artigo 313 do Código de Processo Penal que:"A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência... que, sendo a vítima menor de 18 anos ou pessoa vulnerável, a ação penal seria pública incondicionada

No caso, o depósito foi realizado apenas para fins de deferimento do pedido cautelar... Requisitos. Análise individual de cada recuperanda... Nesse contexto, o acórdão recorrido não trata de matéria preclusa quando analisa se a recorrente individualmente preenche os requisitos para pleitear a recuperação judicial

da custódia cautelar... Em suma, no presente ensejo, o que efetivamente se tem é o preenchimento dos requisitos exigidos para decretação e manutenção do encarceramento cautelar do paciente, não havendo que se falar em constrangimento... Na verdade, a ciência posterior do Parquet, "longe de suplantar sua prerrogativa institucional, homenageia o princípio da celeridade processual e inviabiliza a tramitação de ações cujo desfecho, em princípio