Crime de Corrupção Ativa em Notícias

Os crimes de corrupção passiva e ativa configuram uma exceção à teoria monista do concurso de pessoas, sendo tipos penais autônomos. 4... Não há crime sem prévia previsão legal. A prática de crime exige o enquadramento típico em conduta previamente definida como crime, vedada a interpretação extensiva ou analógica. 3... PECULATO-DESVIO E CORRUPÇÃO PASSIVA PRIVILEGIADA. VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19. ATIPICIDADE. 1

ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. NULIDADE DA BUSCA E APREENSÃO. ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1... de corrupção ativa e passiva que tinham como finalidade garantir que o então Prefeito obtivesse a maioria dos votos da Casa Legislativa em assuntos de seu interesse pessoal e de interesses do Poder Executivo... Suspeita grave da prática de crime por advogado, no escritório, sob pretexto de exercício da profissão. Situação não acobertada pela inviolabilidade constitucional

CRIMES DE CORRUPÇÃO ELEITORAL E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA DEVIDAMENTE COMPROVADOS. DIMINUIÇÃO DA PENA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1... Corrupção ativa que ocorre pela criação, através da oferta de vantagem, de um "vínculo psicológico no eleitor, gerando obrigação moral que o force a apoiar determinada candidatura em razão da vantagem... Corrupção eleitoral

Certo é que o tipo penal do art. 317 do CP prevê ainda a possibilidade de o agente consumar o crime de corrupção passiva"fora da função"... Contudo, como já dito, com relação ao mandato encerrado, o crime de corrupção passiva já havia sido consumado em 2010, com a solicitação promovida... O crime de corrupção passiva (art. 317 do CP )é um tipo penal misto alternativo que comporta as condutas de solicitar, receber ou aceitar, de modo que a prática de mais de uma delas importa em infração

CORRUPÇÃO ATIVA E LAVAGEM DE DINHEIRO. OPERAÇÃO LAVA JATO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO. CRIMES NÃO CONEXOS COM INVESTIGAÇÃO PRIMÁRIA. COMPETÊNCIA DEFINIDA NOS TERMOS DO ART. 70 DO CPP... Nos termos do art. 70 do CPP , em regra, a competência penal é definida pelo local em que se consuma a infração ou, no caso dos crimes tentados, pelo foro do lugar em que é praticado o último ato de execução

Consta dos autos que, no âmbito da denominada "Operação Trojan" - em que se apura a suposta ocorrência dos crimes de corrupção ativa e passiva, prevaricação, lavagem de dinheiro e organização criminosa... ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, LAVAGEM DE DINHEIRO E CORRUPÇÃO ATIVA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. SUFICIÊNCIA, NA ESPÉCIE... ativa e passiva, ingresso de aparelhos celulares e outros objetos ilícitos em unidade prisional de segurança máxima

ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, CONTRABANDO E CORRUPÇÃO ATIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ATIPICIDADE. TEMA NÃO DEBATIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DENÚNCIA RECEBIDA... A Terceira Seção, em nova discussão sobre o tema, passou a adotar posição no sentido de que "o crime de contrabando, tal como o delito de descaminho, é de competência federal, independentemente da existência

Com efeito, a paciente, primária e de bons antecedentes, foi condenada pelo crime de corrupção ativa, cujas penas variam entre 2 (dois) e 12 (doze) anos de reclusão... ideológica, restando a pena definitiva em 10 (dez) anos e 8 (oito) meses de reclusão pelo delito de corrupção ativa; c) a paciente é primária e tem bons antecedentes, o que demonstra a total desproporcionalidade... Narra o impetrante, em suma, que: a) a paciente foi condenada pela prática dos delitos previstos nos arts. 299 e 333 do CP ; b) em sede de apelação, foi reconhecida a prescrição quanto ao crime de falsidade

CORRUPÇÃO ATIVA (POR DOZE VEZES). QUEBRA DOS SIGILOS BANCÁRIO, FISCAL, TELEFÔNICO E TELEMÁTICO E MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO... de fraude à licitação (art. 90 da Lei nº 8.666 /93) e corrupção ativa e passiva (art. 317 e 333 do Código Penal ), delitos estes que podem estar sendo praticados de forma associada por mais de quatro... dispositivos legais e afirmar que há necessidade de aprofundamento das investigações, a fim de se identificar o modus operandi das atividades criminosas e a real participação dos envolvidos no esquema de corrupção

de organização criminosa, lavagem de capitais e corrupção ativa... CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. LAVAGEM DE CAPITAIS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NULIDADE DO INQUÉRITO POLICIAL E DOS ATOS QUE SE SEGUIRAM À SUA INSTAURAÇÃO. TEMA Nº 990 DO STF. NÃO OCORRÊNCIA. 1... A representação fiscal para fins penais relativa aos crimes contra a ordem tributária previstos nos arts. 1º e 2º da Lei n. 8.137 , de 27 de dezembro de 1990, e aos crimes contra a Previdência Social