[Resumo] Informativo STF 1092
DISPOSITIVOS DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AUTONOMIA POLÍTICA – PACTO FEDERATIVO – DIREITO PROCESSUAL CIVIL – NORMAS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO CIVIL – COMPETÊNCIA – LIMITES TERRITORIAIS – CONVÊNIOS – TUTELA DE EVIDÊNCIA... São constitucionais os dispositivos legais ( CPC/2015 , arts. 9º , parágrafo único , III ; e 311, parágrafo único) que, sem prévia citação do réu, admitem a concessão de tutela de evidência quando os fatos... DE EVIDÊNCIA – DEPÓSITOS JUDICIAIS (In) constitucionalidade de dispositivos do Código de Processo Civil de 2015 ADI 5.492/DF , relator Ministro Dias Toffoli, julgamento virtual finalizado em 24.4.2023