STJ 2023 - Dano ao Patrimônio - Absolvição - Presas que atearam fogo em colchões - Ausência de Dolo e Revaloração Jurídica das Provas
III, DO CP . ABSOLVIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL... instrução criminal, o Juízo de primeiro grau, em 17/3/2023, julgou improcedente a pretensão ministerial e absolveu ANA XXXXXXXXXXXXX das sanções do art. 163, parágrafo único, inciso III, ambos do Código Penal... III, do Código Penal , às penas, para Daniela, de 10 (dez) meses de detenção, em regime inicial semiaberto, e 40 (quarenta) dias-multa na razão mínima legal; e, para Stefani e Ana Luiza, de 06 (seis) meses