Ausência de Fundamentação da Sentença Penal Condenatória em Notícias

Mais conveniente, por isso, que se antecipasse aquele marco final para a mesma data da prolação da sentença condenatória... Nesses termos, a fundamentação do REsp 1.723.519/SP , ao analisar o cabimento da cumulação da cláusula penal compensatória por rescisão contratual com a taxa de ocupação do imóvel... e de futura ação penal

A Constituição Federal , ex vi do seu art. 5º , LVII , registrou em meio as garantias individuais o princípio da presunção de inocência, estabelecendo que, antes de transitado em julgado a sentença penal condenatória... condenatória, ninguém será considerado culpado... DENEGADA. 1 - Restando apontados os fatos concretos da ação delituosa que autorizaram o decreto preventivo, bem como evidenciados os indícios de autoria e prova da materialidade, não há o que se falar em ausência de fundamentação

FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. BIS IN IDEM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO... Dessa forma, deve ser restabelecida a pena fixada na sentença condenatória de 8 anos e 6 meses de reclusão, e 595 dias-multa... SENTENÇA CONDENATORIA. RECURSOS DA DEFESA. 1)- CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. APELO 01. PLEITO ABSOLUTÓRIO

Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto... SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. INTIMAÇÃO EM NOME DE ADVOGADA QUE TEVE SEUS PODERES TACITAMENTE REVOGADOS. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA... "PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA PELO TRIBUNAL ESTADUAL

Ramo do Direito DIREITO CIVIL, DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Tema Cumprimento de sentença. Ausência de pagamento da verba alimentar ( in natura )... Ausência de previsão legal ou contratual. Não cabimento... Ramo do Direito DIREITO PENAL, DIREITO PENAL MILITAR, DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR Tema Crime do art. 324 do Código Penal Militar . Norma penal em branco

Quanto à alegação de excesso de prazo para a formação de culpa, esta encontra-se prejudicada, em razão da prolação da sentença condenatória em desfavor do paciente. 6... PROCESSUAL PENAL. CRIME PREVISTO NO ART. 157 , § 3.º , DO CÓDIGO PENAL , NA REDAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.654 /2018. INSURGÊNCIA QUANTO À FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA... No caso, a fundamentação indicada no decreto não destaca uma excepcionalidade além das características do tipo penal denunciado (art. 272 , caput e § 1º do Código Penal ), valendo ressaltar que o paciente

Tribunal Federal, que tem admitido a adequação da segregação provisória ao regime fixado na sentença condenatória" ( AgRg no RHC n. 159.177/CE , relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 26... Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL PENAL Tema Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Denúncia anônima. Ausência de fundadas razões. Nulidade das provas... Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL PENAL Tema Decisão de absolvição sumária. Interposição de recurso em sentido estrito. Recebimento como apelação. Tempestividade e ausência de má-fé

que não estava prevista na sentença penal condenatória, em uma espécie de inovação decisória que inviabiliza o contraditório e, portanto, não deve ser admitida... Nessa linha de entendimento: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO... Ante o exposto, concedo a ordem, de ofício, p ara assegurar ao ora paciente o direito de recorrer em liberdade contra a sentença penal condenatória, ressalvando-se a possibilidade de o Juízo processante

Fundamentação insuficiente. Manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso. Imprescindibilidade... Ausência de prévia formalização de ato ou negócio jurídico administrativo. Taxa de ocupação. Cobrança. Cabimento... A sentença condenou a concessionária à devolução do valor pago a título de tarifa de esgoto

Contudo, o pleito ora formulado - para que a prisão domiciliar prevista no art. 319 do CPP seja considerada como prisão para fins de detração da penal definitiva - não merece prosperar, por ausência de... condenatória recorrível (art. 393, I); por prisão administrativa, transgressão militar, ou, até mesmo, internação em hospital de custódia... em julgado da sentença (prisão preventiva compatibilizada com o regime carcerário do título prisional)