Tribunal Superior Eleitoral tem 64 súmulas válidas publicadas
Súmula 5 Serventuário de cartório, celetista, não se inclui na exigência do art. 1º , II , l, da LC 64 /90... 1º , I , e , da LC 64 /90, porquanto não extingue os efeitos secundários da condenação... 22 , XIV , da LC 64 /90)