Código Penal Brasileiro em Notícias

É o momento de acertar as contas com a injustiça epistêmica no domínio do Processo Penal brasileiro... II , DA LEI N. 8.137 /1990 E NOS ARTS. 325 E 319 DO CÓDIGO PENAL . INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR NÃO REALIZADA. PERSECUÇÃO CRIMINAL DEFLAGRADA APENAS COM BASE EM DENÚNCIA ANÔNIMA. 1

Ainda conforme o texto, ao alterar o Código Penal brasileiro, a Lei 12.015/2009 retira o estupro de vulnerável do campo da “presunção legal”, passando o crime a integrar o próprio tipo penal. 🔎 Consulta... O homem havia sido absolvido pelo TJMG com base na retirada da “presunção de violência” do Código Penal , a partir da entrada em vigor da Lei 12.015/2009

II , 29 , 69 , todos do Código Penal Brasileiro, e art. 492 , inc. I , do Código de Processo Penal... Código Penal Interpretado. São Paulo: Atlas, 1999, p. 397... de reclusão, em regime inicial fechado, conforme art. 33 , § 2º , a, e § 3º, c/c art. 59 , ambos do CP . 5

imputabilidade penal ( CP /1940, art. 28 , I )... Ademais, nos moldes do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 /1997), cabe ao ente federal legislar sobre a fabricação de placas (art. 115)... A técnica jurídica não reconhece essa tese como uma das hipóteses excludentes de ilicitude ( CP /1940, arts. 23 , II , e 25 ), eis que o ordenamento jurídico prevê que a emoção e a paixão não excluem a

DESTAQUE Para fixação de indenização mínima por danos morais, nos termos do art. 387, IV, do CP , não se exige instrução probatória acerca do dano psíquico, do grau de sofrimento da vítima, bastando que... nega que o apenado não deve ingerir álcool durante o trabalho ou antes de conduzir veículo automotor, neste último caso, sob pena de incorrer no delito descrito no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro... dentro de sua residência, no período noturno ou em dias de folga, venha a ingerir algum tipo de bebida alcóolica (como uma cerveja, por exemplo), cujo consumo não é vedado no ordenamento jurídico brasileiro

decisório e de efetivação do próprio princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º , LXXVIII , da Constituição Federal , o qual foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro... CRIME DO ART. 288 DO CP . VÍNCULO ASSOCIATIVO ESTÁVEL E PERMANENTE. AUSÊNCIA. SÚMULA 7 /STJ. CUSTÓDIA CAUTELAR. REQUISITOS. INEXISTÊNCIA. SÚMULA7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1... QUALIFICADORA DO ART. 121 , § 2º , INCISO IV , DO CÓDIGO PENAL . AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO

decisório e de efetivação do próprio princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal , o qual foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro... O artigo 215 , caput, do Código Penal , no qual incurso o representado, estabelece que:"Art. 215... Caso em que o paciente foi denunciado pela suposta prática do crime tipificado no art. 215 do Código Penal

Suficientemente demonstradas a materialidade e a autoria do crime do art. 333 do Código Penal . 4... No sistema brasileiro, vige o princípio da voluntariedade, em que não é obrigatório que a defesa técnica interponha recurso contra decisão desfavorável ao réu, razão pela qual a não interposição de recurso... Insubsistentes os fundamentos firmados na sentença acerca da culpabilidade relacionadas no art. 59 do Código Penal , a pena-base deve ser reduzida. 7

Ante o exposto, denuncio X XXXXXXXXX como incurso no artigo 157, caput; do Código Penal... decisório e de efetivação do próprio princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º , LXXVIII , da Constituição Federal , o qual foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro... Extrai-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante em 27/2/2023, pela suposta prática do delito tipificado no art. 157 , caput, do Código Penal . A custódia foi convertida em preventiva

decisório e de efetivação do próprio princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal , o qual foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro... Busca-se, neste caso, a absolvição do paciente, condenado nos autos da Ação Penal n. 0148324-94.2018.8.19.0001 pelo crime previsto no art. 329 do Código Penal... consequência direta da atuação ilegal dos guardas municipais, qualquer evidência obtida a partir desse procedimento há de ser considerada ilícita, tornando atípica a conduta descrita no art. 329 do Código Penal